Ex-vereador de Campo Mourão vende projetos de lei pela internet há 12 anos

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Há 12 anos, um ex-vereador de Campo Mourão comercializa projetos de lei pela internet. José Gilberto de Souza criou o site Projetos de Lei em 2000, logo depois que deixou de legislar no município do Centro-oeste pelo PDT. Segundo ele, projetos já foram vendidos para vereadores de todos os estados brasileiros e o Paraná tem alguns dos clientes mais assíduos.

Os projetos de lei são vendidos em pacotes de diversos preços e diferentes segmentos. O preço mais baixo é de R$ 200, para um pacote com dez projetos. Caso o vereador queira "investir" mais, o valor pode chegar em R$ 1,2 mil, em um pacote com cem projetos.

Os clientes de Souza podem comprar projetos em diferentes áreas, que vão desde agricultura, esporte e lazer, saúde e segurança até projetos voltados para as pessoas com deficiência. "O vereador tem a função de legislar e apresentar leis. Onde e como ele consegue isso não importa", comentou o dono do site, por telefone, à Gazeta Maringá.

Souza afirmou que tem e teve clientes diversos, alguns deles, inclusive, são prefeitos atualmente. Ele afirma que mesmo depois de vendidos, os projetos seguem no banco de dados do site. "Não existe problema com plágio. O projeto não é feito para uma cidade [especifica], então pode ser adaptado para qualquer cidade", afirmou Souza, que possui ajuda de um professor e um advogado na criação de novos projetos para o site.

Especialistas em direito divergem da conduta do ex-vereador

Presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão e advogado, Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB) é contra a negociação de projetos de lei. "Quem usa esse tipo de meio não tem capacidade para legislar", afirmou, categórico. "Quem compra esses projetos não pode representar o povo."

Oliveira ainda disse que já sabia da existência do site Projetos de Lei, mas que nunca o havia acessado, até a entrevista realizada no início da manhã desta sexta-feira (24). Segundo ele, o site deveria ser investigado pela lei. "O site deveria ser investigado para verificarem se pode ou não existir."

O professor universitário de direito constitucional do Centro Universitário de Maringá (Cesumar) Zulmar Fachin avaliou como antiética as negociações que ocorrem por meio do site. "A tese de uma lei deve se materializar do interesse da comunidade. Na medida em que o parlamentar compra a lei, isso não acontece", disse.

Fachin ainda opinou que os políticos que usam deste tipo de comercialização para "criar" projetos mostram que não têm capacidade de exercer a função. "O vereador precisa ter qualidades técnicas para exercer o mandato, mas, na contratação desse tipo de serviço, ele se desvirtualiza da atividade política."

Fachin também levantou uma questão que, segundo ele, deveria ser investigada. "Quem compra [os projetos de lei] usa o dinheiro de onde? Dinheiro público ou pessoal? Em caso de dinheiro público, isso pode gerar uma ação popular contra quem compra e vende os projetos."

Interatividade

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