Desde 1.º de abril, o governo do Paraná desconta do benefício de aposentados e pensionistas 11% sobre o valor que supera o teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.663,75. Entretanto, a contrapartida do Executivo na mesma quantia recolhida pelos inativos, estimada em R$ 220 milhões anuais, não está sendo paga. A revelação foi feita nesta quarta-feira (17) pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, na Assembleia Legislativa. A bancada de oposição já estuda medidas judiciais para garantir que o governo faça o recolhimento à Paranaprevidência.
Na apresentação das contas do Executivo estadual referentes ao primeiro quadrimestre deste ano, Costa foi questionado apenas por deputados oposicionistas. Líder da bancada, Tadeu Veneri (PT) indagou o secretário se a contrapartida em relação aos aposentados e pensionistas vinha sendo feita. Para surpresa do plenário, a resposta foi não.
No Paraná, ao contrário dos outros estados do país, os inativos não contribuíam com a Paranaprevidência, órgão responsável por administrar e pagar R$ 505,4 milhões por mês a quase 107,5 mil inativos. Quando o regime previdenciário foi instituído no estado, ele previa a cobrança de inativos. Mas ela foi suspensa porque havia conflito com a Emenda Constitucional n.º 20/98. Em 2003, a Emenda n.º 41 liberou a taxação. O então governador Roberto Requião (PMDB), no entanto, determinou a manutenção da isenção.
A volta da cobrança foi aprovada no fim do ano passado pela Assembleia. De acordo com a Lei n.º 18.370/2014, originada de um projeto de autoria do próprio Executivo, todos os poderes do estado devem dar a “respectiva contrapartida de contribuição mensal em montante igual à contribuição que arrecadar”. Posteriormente, o texto foi regulamentado pelo governador Beto Richa (PSDB) por meio do Decreto n.º 578/2015.
O secretário da Fazenda, no entanto, revelou que o governo se baseia na legislação federal para não recolher a contrapartida. Para ele, a cota de contribuição do estado ao sistema previdenciário deve ser feita apenas sobre os servidores ativos, assim como faz a União. Costa defendeu ainda que a medida não interfere no equilíbrio da Paranaprevidência, pois qualquer insuficiência financeira é coberta pelo Tesouro do estado. “Não há perda nenhuma para os servidores nem para os fundos”, afirmou.
“Trata-se de uma irregularidade absurda, o descumprimento de uma lei que eles mesmos mandaram para cá. Além disso, o estudo atuarial da reforma da previdência se baseou na premissa de recolhimento dos inativos e também do estado”, atacou Tadeu Veneri.