Jocelito Canto tenta barrar Transparência na Justiça

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Conforme havia anunciado, o deputado estadual Jocelito Canto (PTB) entrou ontem no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) com uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra a Lei da Transparência. No processo, em que solicita a concessão de medida cautelar suspendendo a eficácia da lei, o parlamentar argumenta que a medida é inconstitucional porque a Assembleia Legislativa do Paraná teria interferido na independência dos demais poderes ao prever obrigações para o Executivo e o Judiciário, além do próprio Legislativo. Outro ponto questionado pelo deputado é o fato de a legislação determinar a divulgação do nome dos servidores, a lotação e os salários – o que, segundo ele, fere o direito de privacidade dos funcionários.

Sancionada pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) na última terça-feira, a Lei da Transparência surgiu como uma resposta da sociedade civil às irregularidades na Assembleia reveladas pela série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e RPC TV. Capi­­taneado pela Ordem dos Advo­­gados do Brasil no Paraná (OAB-PR) e pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), o movimento "O Paraná que Queremos" elaborou o texto, que prevê a publicação dos atos de todos os órgãos públicos do estado no Diário Oficial e em portais da transparência na internet. O objetivo da nova norma, que entra em vigor dentro de seis meses, é evitar que qualquer decisão do poder público fique oculta da sociedade.

Mesmo se dizendo a favor da transparência, Jocelito se posicionou contra a norma desde que ela foi protocolada na Casa, em junho. Segundo ele, ao contrário de criar novas leis, o poder público do Paraná precisa cumprir as que já existem. "Vocês sabem o que é Siafi [Sistema Integrado de Admi­nistração Financeira]? Esse sim é o maior mecanismo para controlar os gastos públicos", disse, em referência ao sistema de controle do Tesouro Nacional. Os sites da União e de alguns estados já divulgam as despesas do poder público. "Não concordo que se queira aprovar na marra algo que já existe. Essa é uma lei do faz de conta."

O petebista rebateu as críticas do presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, de nunca ter apontado "os problemas que aconteciam na Assembleia", mas, agora, se posicionar contra "uma lei que só traz situações benéficas para todos". "O Glomb tem razão. Fui sim um péssimo fiscal da Casa", admitiu. Jocelito disse ainda que, se o TJ decidir pela constitucionalidade da Lei da Transparência, vai acatar a decisão e assumir seu erro com humildade.