Juristas enviam manifesto ao STF contra doação empresarial para partidos

• 0

Profissionais de Direito de 23 estados assinam um manifesto contra a aprovação da doação empresarial a partidos políticos nas campanhas eleitorais. O documento será entregue à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber nesta quarta-feira (10). Os advogados contestam a votação da emenda, aprovada em primeiro turno no dia 27 de maio deste ano, após ter sido rejeitada em sessão do dia anterior.

O manifesto é assinado por mais de 200 juristas, como Celso Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, além de ex-presidentes e conselheiros da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e professores de universidades do país.

Para o professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Dalmo Dallari, que também assina o documento, a proposta aprovada é inconstitucional, pois não poderia ter sido votada:

“No dia 26 de maio, a Câmara rejeitou a instituição do financiamento empresarial a partidos e candidatos. No dia seguinte, foi feita nova votação e ela foi aprovada. Essa nova votação é absolutamente inconstitucional porque a Constituição estabelece que a proposta rejeitada só poderá ser reapreciada na sessão legislativa seguinte. Ou seja, só no ano que vem é que essa poderia ser votada de novo, mas eles votaram no dia seguinte.”

A emenda, de autoria do PRB, permite que as empresas doem apenas para partidos, com a chamada doação oculta, quando as legendas centralizam o recebimento das doações, repassando-as aos candidatos, sem que se saiba que empresa financia a eleição de qual candidato. Pessoas físicas poderão doar aos partidos e aos candidatos. Os profissionais, entretanto, fazem críticas à influência das empresas na política, a qual consideram um caminho para a corrupção.

“Um grupo de deputados, sofrendo algum tipo de pressão ou de corrupção mudou de posição. E isso é mais do que evidente para comprovar que esse projeto é altamente incoveniente para o povo brasileiro. Ele, já a partir da sua proposta, introduziu a corrupção no sistema eleitoral. Então, se as empresas forem financiar partidos e candidatos, a representatividade desaparece. Os eleitos serão representantes das empresas e não do povo. Então, além de ser inconstituicional, compromete a democracia do Brasil.”

O documento declara apoio ao Mandado de Segurança apresentado ao STF por 61 parlamentares para suspender a tramitação da emenda no Congresso Nacional.