Justiça determina fim do nepotismo no Tribunal de Contas

• 0

A Justiça do Paraná determinou, nesta sexta-feira (18), que Tribunal de Contas do Estado (TCE) exonere todos os servidores que tenham parentesco de até 3º grau com conselheiros, membros do Ministério Público e outras autoridades. A decisão, que acaba com o nepotismo no TCE, é uma resposta à ação civil pública proposta pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público em 2007.

De acordo com o despacho da Justiça, além de exonerar todos os funcionários em cargos de comissão e em funções de confiança que se enquadrem em casos de nepotismo, o TCE fica proibido de realizar novas nomeações nos mesmos moldes. Em 2008, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) publicaram a súmula vinculante número 13, que vedava o nepotismo em todos os órgão públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) informou que também entrou com ações semelhantes contra a prática de nepotismo na administração municipal de Curitiba, no governo estadual e na Assembleia Legislativa. Os processos estão em trâmite na 1ª e na 2ª Vara da Fazenda Pública. Em abril, o MP-PR encaminhou petição ao juiz responsável pedindo prioridade no julgamento da ação contra a Assembleia.

A assessoria de imprensa do TCE informou que o órgão só vai se manifestar depois de ser notificado oficialmente sobre a decisão judicial. A assessoria não soube informar se há funcionários comissionados ou em cargo de confiança que terão de ser exonerados.