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Disciplina: Direito empresarial

Com base nas disposições da Lei n.° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.

I - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, inclusive, as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

II - É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

III- É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

IV - As disposições da Lei n° 11.101/2005 aplicam-se também às empresas públicas e às sociedades de economia mista visto que possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado.

V - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, o que não se aplica, contudo, aos credores particulares dos sócios, sejam solidários ou não à sociedade, em vista da distinção dentre as pessoas dos sócios e da sociedade, bem como de seus respectivos patrimônios.

a) Apenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

b) Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

c) Apenas as proposições II, II e V estão corretas e as demais estão incorretas.

d) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

e) Todas as proposições estão incorretas. Resposta: b

O "X" da questão

Essa questão é considerada de nível médio. O item I está incorreto. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito, assim como as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência (despesas com habilitação), salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor (art. 5º, Lei 11.101/05).

Já o item II está correto e é letra da lei (art. 3º, Lei 11.101/05).

Também está certo o item III. Por contar com justiça especializada, os créditos decorrentes das relações de trabalho deverão ser apurados, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho, tratando-se, portanto, de foro de competência absoluta (art. 6º, §2º, Lei 11.101/05). Ulteriormente e com base na sentença proferida pela Justiça do Trabalho, deverá haver a inclusão dos respectivos créditos no quadro-geral de credores, facultando-se aos interessados legitimados requerer a habilitação (na hipótese de não haverem sido incluídos), modificação ou exclusão de tais créditos.

O item IV está incorreto. A Lei 11.101/05 é inaplicável às estatais, sejam empresas públicas, sejam sociedades de economia mista. Fundamento legal: art. 2º, I, Lei 11.101/05.

Por fim, a afirmação V também está incorreta. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (Art. 6º, caput, Lei 11.101/05).

Francisco Penante, doutor em Direito Privado pela Universidade Pública de Valência – Espanha, é advogado e professor de pós-graduação e cursos preparatórios para carreiras jurídicas e OAB do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS), da Escola da Magistratura de Pernambuco.

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