REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES COMETIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. DIREITO DE O CONDUTOR PERMANECER COM A HABILITAÇÃO PROVISÓRIA, ATÉ A DECISÃO FINAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DESPROVIDA.
(AC nº 2012038217-4)
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