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Lei Geral da Copa vai deixar ônus para Estado

Juristas alertam para pontos no projeto de lei que devem trazer consequências para o Estado após o evento

  • Joana Neitsch
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A Lei Geral da Copa (PL 2330/2011), aprovada na Câmara dos Deputados na quinta-feira, deve ser temporária, específica para Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014. Para o país, porém, as consequências jurídicas desta ginástica legislativa, que atropela o atual ordenamento, podem ficar para depois do evento. Enquanto as grandes discussões sobre o projeto de lei estão focadas em tópicos como o consumo de bebidas alcóolicas e os valores dos ingressos, há outros pontos que, segundo juristas, não estão claros e podem gerar ônus para o Estado e até levá-lo a extrapolar seus limites de ação. O PL segue agora para apreciação do Senado.

O especialista em Direito Administrativo e Público Marçal Justen Filho considera que um dos aspectos mais sérios do PL é a responsabilidade civil por parte do poder público. Segundo o jurista, itens como a proibição de atividades de cunho publicitário, não só nos estádios, mas nas suas principais vias de acesso ou em lugares claramente visíveis a partir deles, forçará o Estado a interferir em uma esfera que não lhe compete.

“De acordo com o caderno da FIFA [Fédération Internationale de Football Association], é proibido a uma pessoa que mora perto do estádio mostrar na janela algo que possa ser interpretado como violação aos direitos da associação. O governo está assumindo a obrigação de interferir na esfera privada, algo que ele não pode fazer”, diz Justen.

A criação de novos crimes, como os relacionados à publicidade, para o período do evento (ver box) transfere ao poder público a responsabilidade de fiscalização e punição. São condutas, que na opinião do professor de Direito Penal e Prática Penal e Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mauro César Bullara Arjona, poderiam ser combatidas com regras dentro dos estádios.

“A FIFA é uma entidade privada, quer organizar um evento, fomos nós que pedimos para fazer a Copa aqui. Mas tem limite. Não se pode usar o direito penal e o poder de polícia do Estado para que ela tenha seu ganho econômico garantido”, afirma Arjona.

As incongruências no Projeto de Lei podem levar a questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas questões, porém, na opinião de Marçal, devem ficar para os trabalhos pós-campeonato. “É possível que algum partido político, alguma instituição promova uma ação no Supremo. No entanto, a Copa vai se realizar e essa questão vai ficar para depois”.

A conta também vem depois. O Capítulo IV do Projeto de Lei desperta questionamentos, já que a FIFA deixa a responsabilidade civil por conta da União, que deverá assumir as consequências e os custos diante de qualquer dano que ocorra durante o evento.

Carlos Miguel Castex Aidar, autor do projeto de lei que se transformou na Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) e que também colaborou com a criação do Estatuto do Torcedor, defende que o governo brasileiro terá que responder até por situações como de pessoas que têm cadeira cativa em estádios que vão sediar a Copa.

Como não haverá distinção de lugares e todos os assentos serão colocados à venda, quem se sentir prejudicado poderá ir ao Poder Judiciário pedir o ressarcimento. “Na Alemanha, um monte de gente ganhou ações e quem pagou foi o governo, que assumiu o compromisso de arcar com todas as indenizações”, relembra o jurista.

Crimes criados atropelam Direito Penal

O Capítulo VIII da Lei Geral da Copa indica condutas que serão consideradas crime especificamente durante o evento e até 31 de dezembro de 2014. Esse tipo de lei temporária, em caráter excepcional, trata-se de um “direito penal meramente simbólico” na opinião do professor de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) Adriano Bretas. Isto porque, quando o período de vigência da lei especial acabar e os crimes deixarem de existir, a lei penal do período pós-evento retroagirá se for mais favorável ao acusado.

Na versão do projeto de lei apresentada em setembro de 2011, estava prevista, ainda, a possibilidade da criação de juizados especiais para crimes cometidos durante a Copa. Esse item não aparece na última versão aprovada.

Bretas considera preocupante se esta proposta for retomada no Senado. Segundo ele, esses juizados ameaçam princípios constitucionais como os da ampla defesa e a presunção de inocência. “Mesmo que seja juizado especial, que em tese, dispensa a necessidade de advogado. E se a pessoa quiser contratar um?”, questiona.

O professor de Direito Penal e Prática Penal e Processual Penal da PUC-SP Mauro César Bullara critica os tipos criminais apresentados pelo Projeto de Lei. Um exemplo é o artigo 33, que considera crime se, nos estádios e redondezas, alguém: “Expor marcas, negócios [...] ou praticar atividade promocional não [autorizada] pela FIFA”.

Bullara ressalta que condutas devem ser consideradas criminosas porque ofendem um bem jurídico de tal maneira que uma sanção só civil, ou administrativa, não basta. Essa definição de crime do artigo 33, portanto, não atenderia ao princípio da lesividade necessária para tipificar um crime no direito brasileiro. “O que é lesado é o interesse comercial da FIFA e isso não justifica a criação de um crime”.

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