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Prática x Discurso

O longo caminho entre a vigência e a eficácia dos direitos humanos

Após 65 anos da sua aprovação, a Declaração dos Direitos Humanos é reconhecida em legislações de todo o mundo, mas ainda enfrenta preconceito e falta de vontade política

  • PorJoana Neitsch
  • 05/12/2013 21:06
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Na prática

ONG faz raio X do respeito da dignidade no Brasil

Um relatório da organização não governamental Human Rights Watch (Observatório dos Direitos Humanos) apresenta um panorama sobre a situação do Brasil no que se refere ao assunto. O documento chama atenção para a situação do sistema carcerário do país. "Centros de detenção no Brasil estão superlotados, longos períodos de prisão provisória são comuns, e a tortura continua sendo um problema grave", diz o relatório de 2012. O documento informa ainda que, segundo o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça, a taxa de encarceramento aumentou cerca de 40% nos últimos cinco anos e a população carcerária já ultrapassa meio milhão de pessoas.

A exploração de trabalho em condições análogas à escravidão também é um problema apontado. Desde 1995, mais de 41 mil trabalhadores foram libertados dessa situação. E, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra, aproximadamente 4 mil trabalhadores foram submetidos ao trabalho forçado em 2011.

Diversos casos de ameaça e agressão a profissionais da imprensa também são considerados um problema de direitos humanos. Em 2012, pelo menos sete jornalistas foram mortos no Brasil e muitos outros foram agredidos.

Como aspecto positivo, o relatório da ONG destaca a instalação da Comissão da Verdade, com objetivo de investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil.

Tratados Internacionais

A partir da Declaração dos Direitos Humanos, em 1945, tratados internacionais expandiram a abrangência desses direitos para casos específicos e minorias.

• Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948)

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979)

• Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)

O documento jurídico mais traduzido do mundo, segundo a ONU, a Declaração Universal dos Di­rei­­tos Humanos (DUDH) chega aos 65 anos no dia 10 com reconhecimento de sua importância para a humanidade e do marco que representou para a superação dos traumas após a Segunda Guerra Mundial. Mas essas garantias fundamentais ainda têm um grande caminho a percorrer para saírem do plano da existência e ganharem eficácia. Se por um lado a DUDH deu origem a muitos dispositivos legais em todas as regiões do mundo, por outro, ainda há distorções do senso comum sobre o que seriam os direitos humanos e a relativização da sua aplicação de acordo com interesses políticos e econômicos.

O doutor em Filosofia do Direito com ênfase em direitos humanos Bernardo Guerra observa que, mesmo que o conceito defendido por Hanna Arendt do "direito a ter direitos" seja considerado pelos ju­ristas um dos principais avanços da Declaração, o desafio para a sua eficácia ainda está relacionado à falta de vontade política, muitas vezes sob a justificativa dos altos custos dos investimentos sociais.

Independentemente da apli­­­­­­cação atual, o jurista Fábio Konder Comparato considera o documento "um marco histórico em matéria de ética" resultado de pelo menos sete séculos de avanços. Ele relembra que, nas diferentes civilizações da Antiguidade, cada povo considerava seus valores éticos superiores aos dos demais povos, que eram considerados bárbaros ou inimigos. "A Declaração Universal veio alterar essa concepção ética, ao proclamar, desde o seu artigo de abertura, que ‘todos os seres humanos nascem livres e iguais, em dignidade e direitos’", analisa o professor.

O texto da declaração foi aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, com 48 votos a favor, oito abstenções e nenhum contra. Apesar de não ter força jurídica vinculante, o documento deu origem a "diversos filhotes, que são instituições de caráter mais regional", como observa o embaixador e ex-ministro das Relações Exteriores Luiz Felipe Lampreia. O especialista em direitos humanos do UniCuritiba Thiago Assunção lembra que alguns artigos de constituições nacionais são cópias literais da DUDH.

Na América Latina, por exemplo, a Corte Intera­­me­­ricana dos Direitos Humanos surgiu em 1969 e aprovou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica.

Brasil

O artigo 5.º da Constituição Federal apresenta diversos itens relacionados à dignidade da pessoa humana. Bernardo Guerra ressalta a mudança da topografia do texto constitucional como resultado da influên­cia da Declaração. Nas constituições anteriores, primeiro eram apresentadas as normas relacionadas ao Estado e só então os direitos individuais. Na CF de 1988, os direitos dos cidadãos já estão elencados nos artigos iniciais.

Lampreia ressalta também que, apesar do "namoro com o Irã" durante o governo Lula, a diplomacia brasileira tem uma boa reputação internacional no que se refere a direitos humanos. O país tem aderido aos tratados internacionais que são desdobramento da declaração.

Há, contudo, certo preconceito com o termo "direitos humanos", o que acaba por dificultar que a questão seja mais discutida. "No Brasil, associ­am-se direitos humanos a direitos dos presos. Esses direitos não são só para as pessoas privadas de liberdade, mas elas são muito lembradas devido às gravíssimas situações a que o Estado as submete", constata o professor do UniCuritiba.

Graves condutas assolam também grandes potências

Ao se chegar aos 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos é possível celebrar os desdobramentos que esse documento teve, influenciando legislações em todas as partes do mundo e a criação de tratados internacionais que têm força de lei em diversos países. Contudo as afrontas aos direitos básicos dos seres humanos também ocorrem em todas as regiões dos planeta.

O caso mais emblemático da atualidade é o da Síria, com quase três anos de guerra civil, as crianças do país já são consideradas integrantes de uma "geração perdida". Uma pesquisa divulgada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) mostra que cerca da metade dos refugiados sírios é composta por crianças e a maioria delas não tem documentos, não estuda e muitas precisam prover o sustento da família.

Mas não só os países subdesenvolvidos ou em situação de conflito enfrentam dificuldades para respeitar os direitos. Maior potência do mundo, os Estados Unidos foram pioneiros na Declaração de Independência, de 1776, ao proclamar a importância da liberdade, um dos eixos principais no que se refere aos direitos humanos. Contudo, em pleno século 21, o país ainda relativiza o respeito a esses direitos. Ao mesmo tempo em que os utiliza como argumento para interferir em outros países, não os respeita quando os invadem, haja vista os relatos de abusos cometidos por soldados norte-americanos no Iraque, por exemplo.

O especialista em direitos humanos do UniCuritiba Thiago Assunção observa que cada vez mais se discute no âmbito da ONU que, além da "responsabilidade de proteger" os cidadãos dos países em que os direitos humanos não são respeitados, é preciso ter "responsabilidade ao proteger".

O embaixador Luiz Felipe Lampreia explica que não há mecanismos para impor o respeito aos direitos humanos para as grandes potências. "Quando um país tem o grau de poder que os EUA ou a China têm, viola os direitos humanos loucamente." Por outro lado, ele acredita que um processo de criminalização de certas condutas, até mesmo em nível interno, vai tornando o cumprimento de certas normas obrigatório. Como exemplo, o diplomata cita os casos de tortura na prisão de Abu Ghraib, no Iraque, em que a pressão popular dos próprios cidadãos americanos fez com que os militares responsáveis pelos atos fossem punidos.

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