A nova Lei da Lavagem de Dinheiro (12.693/2012) é o principal tema desta edição do Caderno Justiça & Direito. Na reportagem de Joana Neitsch, o leitor vai entender por que a nova norma está causando tanta polêmica. Ao ampliar o leque de delitos penais que são admitidos como antecedentes para que se configure o crime de lavagem de dinheiro, a nova lei pode acabar gerando o efeito reverso ao que ambiciona. O rigor maior pode fazer com que a nova lei acabe se voltando para persecução de crimes menos grave, em vez de focar mais fortemente no crime organizado.
É evidente que a lei antiga precisava de ajustes, principalmente em relação aos delitos antecedentes. Mas, ao que tudo indica, a nova lei acabou exagerando e passando do ponto, ampliando demais o leque de antecedentes.
Fora este importante ponto, a Lei 12.639 traz ainda questões polêmicas relacionadas ao sigilo da atividade dos profissionais liberais, entre eles os advogados, e sobre a possível lesão ao princípio da presunção de inocência, quando possibilita que o servidor público seja afastado das suas atividades na fase de inquérito policial. Vale a pena se inteirar desta discussão!
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