Disciplina: Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
A) É subjetiva, por culpa presumida, a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
B) O direito de exigir a reparação civil somente se transmite com a herança quando se tratar de dano patrimonial.
C) A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação do quantum indenizatório.
D) A culpa leve não gera dever de indenizar, ao passo que a culpa gravíssima enseja responsabilidade objetiva do agente causador do dano.
Resposta: C
O "X" da questão
Pasqualino Lamorte, professor do curso preparatório de Exame de Ordem do Unificado Concursos, advogado, professor da PUCPR, mestrando em Direito do UniCuritiba.
A questão elaborada no concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Paraná aborda, em especial, o instituto da responsabilidade civil, que faz parte integrante do direito obrigacional. A principal consequência de quem pratica um determinado ato ilícito é a obrigação de reparar o dano, seja este dano patrimonial ou moral.
A assertiva "A" diz respeito a responsabilidade dos pais pelos filhos menores. O artigo 932, I, do Código Civil (CC), considera também responsáveis pela reparação civil "os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia". A presente responsabilidade independe de culpa, por isto, tal responsabilidade é dita objetiva, conforme preceitua o artigo 932, I, em consonância com o artigo 933 do CC. Por essa razão, a letra "A" está incorreta, pois a afirmativa deveria determinar que a responsabilidade dos pais é objetiva.
A assertiva "B" refere-se ao dano e sua reparação e faz afirmativa de que o direito de exigir a reparação civil no caso de herança somente poderá ocorrer quando se tratar de dano patrimonial. Tal afirmativa está incorreta, pois não ocorre apenas com o dano patrimonial e, sim, também com o dano moral. O artigo 943 do CC diz: "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança". E, ainda, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça "o direito à indenização por violação moral transmite-se com o falecimento do titular de um direito". Por isto, a assertiva "B" é incorreta.
A assertiva "C" refere-se a fixação do quantum indenizatório e encontra guarida na própria legislação, como descreve o Código Civil:
"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização."
Por essa razão, na quantificação do dano moral, deverá ser levado em conta, proporcionalmente o grau de culpa, a gravidade da ofensa, a realidade das partes e as particularidades do caso em questão. Assim, a letra "C" está correta e deve ser a assertiva a ser assinalada.
A assertiva "D" faz alusão há um dos elementos da responsabilidade civil, a culpa, e descreve, ainda, os graus em que ela pode ocorrer. A culpa pode ser grave, leve e levíssima. Qualquer modalidade de culpa gera o dever de indenizar. Por isto, provado o dano, dever ser ele ressarcido integralmente pelo seu causador, mesmo que tenha agido com dolo ou culpa grave, leve ou levíssima. A assertiva D está incorreta.
