Lei que obriga planos a custear vasectomia e laqueadura entra em vigor

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A lei que obriga os planos de saúde a cobrirem procedimentos de planejamento familiar já está em vigor. Entre os procedimentos que poderão ser cobertos estão as cirurgias de vasectomia e laqueadura e a implantação do DIU. O texto, aprovado pelo Senado em abril, foi publicado na edição de terça-feira (12) do Diário Oficial da União, após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Agora, quem quiser fazer uma fertilização assistida, por exemplo, vai poder contar com a cobertura de planos privados. Há cerca de um ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar determinou a cobertura para procedimentos de contracepção, mas, até a publicação da lei, não havia regras para o caso de métodos de concepção.

Está previsto também atendimento de urgência para acidentes pessoais ou complicações durante a gravidez, além da emergência para os casos em que o paciente corre risco imediato de vida ou lesão irreparável, mediante declaração do médico assistente.

Na prática

O presidente da Associação que reúne as empresas de planos de saúde, Arlindo de Almeida, reconheceu, há dois meses, quando o projeto foi aprovado no Senado, que ainda há dificuldade para a aplicação do rol. Mesmo assim considerou o projeto aprovado redundante.

Já a Agência Nacional de Saúde Suplementar disse que a nova lei será mais um instrumento de defesa do consumidor. "À medida em que a lei institui também ações de planejamento familiar, ela nada mais faz do que legitimar já a iniciativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ela transmite à sociedade e ao próprio setor que você vai poder ter sim ações de planejamento familiar custeadas pelo seu plano de saúde", disse Eduardo Sales, diretor de fiscalização da ANS, na aprovação do projeto pelo Senado.

A sanção do projeto pode ajudar pessoas como o funcionário público Rogério Oliveira Souza, que tem plano de saúde. Quando ele decidiu fazer vasectomia, precisou pagar do próprio bolso. "A vasectomia foi R$ 700. O médico deu um desconto porque a tabela é R$ 1.000", disse.

"Planejamento familiar agora será coberto como um todo. Antes era só a contracepção. Por exemplo, o uso de DIU, de laqueadura, de vasectomia. Agora a concepção também, ou seja, a fertilização, a fecundidade da mulher ou do homem estarão protegido pelos planos de saúde", disse a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que foi relatora do projeto.