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Legislação eleitoral

Lula desafia a lei ao elogiar Dilma em evento oficial

  • PorAgência Estado
  • 13/07/2010 21:02

Em evento oficial, o presidente Lula discursou ontem atribuindo à candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff, a responsabilidade de fazer o projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV) – projeto que ligará Campinas a São Paulo e ao Rio de Janeiro. Como o ato de lançamento do edital da licitação do trem-bala era oficial e foi realizado em horário de expediente, especialistas dizem que o presidente desrespeitou a Lei Eleitoral e abusou de sua autoridade para promover sua candidata.

"A verdade é a seguinte: eu não posso deixar de dizer, aqui, que nós devemos o sucesso disso tudo que a gente está comemorando aqui a uma mulher. Na verdade, nem poderia falar o nome dela porque tem um processo eleitoral, mas a história a gente também não pode esconder por causa de eleição", disse o presidente. "A verdade é que a companheira Dilma Rousseff assumiu a responsabilidade de fazer esse TAV, e foi ela quem cuidou, junto com a Miriam Belchior, junto com a Erenice...", continuou, sob aplausos de uma vasta plateia de comissionados, políticos da base aliada e militantes.

A Lei Eleitoral, que estabelece as regras para as eleições, proíbe os agentes públicos de ceder ou usar em benefício de candidato bens mó­­­veis ou imóveis pertencentes à administração. Com base nesse dispositivo, há a interpretação de que agente público não pode usar um evento do governo para fazer campanha para seu candidato.

No ano passado, o Tibunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o então governador do Maranhão, Jackson Lago, por uma série de motivos. Um deles foi um DVD incluído no processo no qual o governador na época da campanha, José Reinaldo, declarava apoio explícito a Jackson Lago durante um evento de governo.

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo publicada na semana passada, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, comentou que os agentes públicos, inclusive o presidente da República, têm limitações de conduta. "Ele vai participar da campanha, mas vai continuar exercendo a Presidência. Evidentemente, ele vai poder falar. Não em evento público de governo, ele não vai chegar num ato público e dizer: `Senhores, apoiem a Dilma’", afirmou.

Além de afronta à Lei Eleitoral, a menção à presidenciável petista pelo presidente em um evento público poderia configurar abuso de autoridade, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem.

"Isso é um absurdo e deveria ser repudiado. Configura abuso de autoridade e do poder político, e até ato de improbidade administrativa", afirma Everson Tobarue­­­la, advogado especialista em direito eleitoral e ex-presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB. "Isso é uso da máquina pública. A legislação prevê a punição também de quem se beneficia."

Ex-ministros do TSE também reconhecem que o discurso de Lula pode ser um dos ingredientes de uma eventual representação por abuso de poder político.

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