O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, o presidente homenageou a biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes dando seu nome à nova lei. Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio por seu então marido, em Fortaleza. Numa delas, em 1983, levou um tiro pelas costas e ficou paraplégica. Depois da violência, Penha escreveu um livro sobre sua história, intitulado "Sobrevivi, posso contar..."
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica e recomendou várias medidas em relação ao caso concreto de Maria da Penha e às políticas públicas do Estado para enfrentar a violência doméstica contra as mulheres brasileiras. Em 2002, por força da pressão internacional, o processo no âmbito nacional foi encerrado e em 2003 o ex-marido de Penha foi preso.
A lei sancionada hoje altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Acabam as penas pecuniárias em que os agressores eram condenados ao pagamento de multas ou cestas básicas. A pena de detenção dos crimes de violência doméstica triplicou: era de seis meses a um ano e saltou para três meses a três anos. O Brasil passa a ser o 18º país da América Latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na cerimônia, Lula disse que a nova lei vai restabelecer a dignidade da sociedade brasileira nas questões de gênero. Segundo ele, todos sabem que, historicamente, as mulheres são as maiores vítimas da violência doméstica. O presidente disse ainda que a lei é feita consensualmente entre todos os partidos políticos e organizações da sociedade.
- Nós demos o nome à Lei de Maria da Penha porque eu acho que ela merece, e eu acho que o Brasil entra, a partir de hoje, no rol dos países sérios no que diz respeito ao tratamento de respeito à mulher brasileira. Eu acho que a impunidade acabou. Lógico que nós temos, agora, que ter um processo educacional, precisamos educar para que as mulheres se sintam mais à vontade para denunciar. Nós temos que proteger as mulheres que denunciam e temos que punir, de forma muito severa, qualquer ser humano que violentar uma mulher - disse Lula.
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