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Prefeituras

Lula veta juro menor para atualização das dívidas dos municípios com INSS

  • PorAgência Estado
  • 30/06/2009 21:10

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) na atualização dos débitos dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e impôs, por meio de veto à Lei nº 11.960, o emprego da taxa básica de juros (Selic). A lei permite aos municípios parcelar em até 240 meses (20 anos) suas dívidas com o INSS.

A TJLP está em 6%, até 30 de setembro, e a Selic, em 9,25% ao ano. A lei, sancionada pelo presidente e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, teve origem na Medida Provisória 457 e trata das dívidas vencidas até 31 de janeiro deste ano, calculadas em cerca de R$ 20 bilhões.

O compromisso de autorizar o parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS foi assumido por Lula numa reunião com cerca de 3.500 prefeitos realizada em Brasília, em fevereiro deste ano. A lei beneficia 1.200 prefeituras. Antes, o parcelamento dos débitos podia ser feito em até 60 meses.

O emprego da TJLP na atualização dos débitos estava previsto no parágrafo 2º do artigo 96 e no artigo 10 da nova lei. Lula justificou o veto ao primeiro dispositivo com o argumento de que a lei já prevê "vários benefícios para quem aderir ao parcelamento". E afirmou que foi necessário barrar o artigo 10 para que, de acordo o veto anterior, a atualização dos débitos seja feita não com base na TJLP e sim na taxa Selic.

O presidente vetou integralmente, ainda, o artigo 103-A, pelo qual o Poder Executivo faria a revisão da dívida previdenciária dos municípios mediante encontro de contas com o Regime Geral de Previdência Social. Lula argumentou que eliminou esse artigo, entre outras razões, por permitir, "genericamente, a compensação de créditos e débitos previdenciários sem levar em consideração a personalidade jurídica dos órgãos de Previdência criados por alguns municípios".

A MP 457 foi aprovada pelo Congresso no dia 4 de junho. No início de fevereiro, o encontro de Lula com prefeitos, em Brasília, foi apontado pela oposição como montagem de um palanque pelo presidente supostamente para prestigiar e promover a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, sua preferida para ser a candidata do governo à Presidência da República nas eleições de 2010.

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