Marco Civil da Internet entra em vigência

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A lei do Marco Civil da Inter­net, uma espécie de "Constituição" da web com direitos e deveres dos usuários, entrou ontem em vigor. O projeto de lei havia sido aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril, mas previa um prazo de 60 dias para começar a valer.

Um dos principais pontos da lei é o que exige "neutralidade da rede" – jargão utilizado para que a velocidade de conexão contratada pelo usuário não varie de acordo com o site, tipo de uso ou programa acessado. A lei impede que as empresas de telecomunicações ofereçam pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo ou um site qualquer.

Outra exigência do Marco Civil é que as operadoras tenham que manter por pelo menos um ano os registros dos usuários para que seja possível fazer investigações em casos de crimes cometidos on-line, como ocorre com casos de pedofilia, por exemplo.

A lei ainda determina que qualquer conteúdo da internet (notícias, fotos, vídeos) só precisa ser retirado por um site ou outro tipo de servidor se houver decisão judicial que determine sua exclusão. Os pedidos de exclusão de conteúdos ocorrem quando alguém se sente ofendido ou difamado por alguma publicação on-line.

Pioneiro

Com a entrada em vigência do Marco Civil, o Brasil torna-se pioneiro na regulação da internet por meio de uma lei. As Filipinas estudam a adoção de uma legislação chamada Magna Carta para a Liberdade na Internet. Uma proposta de nova Constituição na Islândia, criada de forma coletiva, incluía os temas tratados no Marco Civil brasileiro, mas foi rechaçada no Parlamento islandês. Dois dos principais nomes da história da internet, Vint Cerf e Tim Berners-Lee (este último tido como o "pai da web") fizeram elogios públicos ao Marco Civil.

O projeto do Marco Civil da Internet começou a ser formulado pela sociedade civil por meio de discussões e consultas públicas on-line em 2007. No Congresso, a proposta tramitou durante três anos, com muita polêmica envolvendo principalmente os ativistas digitais e as provedoras de internet.

As empresas de telecomunicação se opuseram principalmente à neutralidade da rede, argumentando que ela provocaria despesas, já que por sua infraestrutura devem passar tanto as trocas de informação "leves" como com baixo "peso" digital. Além disso, os contrários à neutralidade que diziam que ela prejudicaria a concorrência entre as teles e favoreceria as maiores empresas. Mas seus defensores afirmavam que não adotar a neutralidade seria promover uma discriminação de usuários.