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Recadastramento

Para se recadastrarem, as instituições com título de utilidade pública devem encaminhar documentos que comprovem o exercício das atividades para a Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Paraná, localizada no 3º andar do edifício da Administração, no 3º andar, Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico – Curitiba/PR, CEP 80.530-911. O prazo final é 31 de outubro.

Regras

Para obter a declaração de utilidade pública, a instituição deve atender os seguintes requisitos da legislação estadual:

- ser pessoa jurídica de direito privado na forma de associação ou fundação, constituída no Paraná ou com representações no estado;

- possuir personalidade jurídica há mais de um ano e com área de atuação em assistência social, educação, pesquisa, cultura, esporte ou meio ambiente;

- a entidade não pode ter fins lucrativos;

- os membros não podem ser remunerados e o serviço prestado deve ser de "relevante interesse público" (os dois casos devem constar de declaração reconhecida em cartório);

- regularidade junto à Receita Federal e ao Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR); entre outros.

Cassação

A lei estadual também assegura que a declaração de utilidade pública será cassada quando a entidade comprovadamente:

- deixar de prestar contas ao TC-PR dos recursos recebidos no último ano (o TC deve comunicar o não cumprimento à Assembleia);

- deixar ou se negar de prestar serviços que constam em seu estatuto e para os quais foi constituída.

Pelo menos 50% das quase 6 mil leis de utilidade pública do Paraná devem ser revogadas por conter algum tipo de irregularidade. Essa é a avaliação do deputado Caíto Quintana (PMDB), coordenador da comissão especial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que analisa a vigência dos 5.864 leis de declaração de utilidade pública em vigor no estado desde 1950. Os títulos permitem que entidades firmem convênios com o governo e tenham acesso a verbas públicas e outros benefícios.

Em um primeiro levantamento, a comissão encontrou 21 casos de entidades que contrariam as regras para a concessão do título. Desse total, 12 entidades são de fora do Paraná, sem representação constituída no estado; seis possuem finalidade econômica e outras três leis constam em duplicidade. O resultado foi apresentado na segunda reunião da comissão especial, que aconteceu nesta segunda-feira (14).

O número deve aumentar mesmo depois de 31 de outubro, quando termina o prazo para que entidades com o benefício respondam a um chamamento público e se recadastrem. Aquelas que não responderem terão pedido para que a concessão seja revogada. Esses casos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep e depois serão votados pelos deputados – que decidirão se os títulos serão mantidos ou cancelados.

Depois do fim deste mês, as entidades que não responderem ao chamamento serão contatadas para comprovarem o seu "pleno funcionamento". As que sobrarem, por fim, não terão o cadastro renovado e perderão os benefícios da utilidade pública. Até a manhã desta segunda, apenas 27 instituições haviam se recadastrado.

"Tenho impressão que pelo menos metade dos títulos serão cancelados. Algumas entidades não têm estatuto, diretoria, nada. O levantamento é desde 1950 e desde então entidades surgiram, acabaram e muitas continuam com os benefícios", aponta o deputado.

Novos títulos são suspensos

Foi suspensa, pelo menos até o fim do mês, a tramitação de projetos de concessão de títulos de utilidade pública – a exceção de títulos concedidos a Apaes. Só na pauta desta segunda-feira (12), estava prevista a votação da declaração de utilidade pública a oito entidades do Paraná.

Nesse meio tempo, a comissão especial deve elaborar um projeto de lei com normas mais rígidas para a concessão dos títulos – que só devem ser concedidos depois da aprovação desse novo texto. O acordo foi firmado nesta segunda-feira (14) pelas lideranças do governo e da oposição da Assembleia.

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