Ministro “segura” processos contra ex-colegas

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Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, o ministro Raimundo Carreiro tem segurado no Tribunal de Contas da União julgamentos que podem prejudicar servidores do Legislativo. Em 3 de julho, interrompeu apreciação de processo que previa a conversão de funções de assessoria parlamentar da Câmara, criadas antes da Constituição de 1988 e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em cargos efetivos.

Carreiro pediu vista do processo quando três colegas já haviam votado contra a efetivação. Nele, a Câmara pergunta ao TCU se a transformação violaria o princípio do concurso público. O relator, Benjamin Zymler, alegou que não há brecha na lei e na Jurisprudência da Corte para isso. Na mesma linha, manifesta­ram-se José Jorge e Walton Alencar. "A medida é tão visceralmente inconstitucional, tão contrária ao interesse público, tão causadora de prejuízos ao erário e tão ofensiva aos princípios da Constituição que poderia dar azo a injustificáveis e incalculáveis prejuízos financeiros", afirmou Alencar.

Segundo ele, na esteira de uma decisão favorável, antigos assessores exonerados poderiam pedir readmissão ou pleitear aposentadorias sem terem contribuído para a Previdência. Admitido no Senado em 1973, com contrato regido pela CLT, Carreiro foi efetivado três anos depois, sem concurso, graças a uma decisão da Casa. Ele foi relator de outro processo, julgado em 2010, que deu aval para que funcionários do Senado obtivessem benefício semelhante.

Por ora, Carreiro não devolveu o processo que prevê algo no mesmo sentido para servidores da Câmara. Questionado, ele explicou que, como os fundamentos de uma decisão sua estão agora em discussão, resolveu fazer uma análise melhor.