MP de Contas pede suspensão imediata da nova lei da Paranaprevidência

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O Ministério Público de Contas do Paraná pediu, na sexta-feira (8), a suspensão imediata da lei que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais. Segundo medida cautelar proposta pelos procuradores, o projeto é “inconstitucional, ilegítimo e ilegal”, porque não preserva o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência, conforme prevê a Constituição Federal.

A mudança que quer o governo do Paraná consiste em transferir 33 mil aposentados pagos pelo fundo financeiro, que integra o caixa do governo, para o fundo previdenciário, uma espécie de “poupança” do sistema, que recebe contribuições do estado e dos servidores e tem um saldo de R$ 8,5 bilhões. Com a medida, a gestão Richa, que vive uma crise financeira, economizaria R$ 1,7 bilhão por ano, aliviando o caixa.

Neste momento, nada mudaria no pagamento dos benefícios, mas servidores reclamam que o projeto diminui a expectativa de vida do fundo previdenciário, de 57 para pouco mais de 30 anos, e coloca em risco a sobrevivência do sistema.

Os procuradores afirmam que a alteração é uma “inegável afronta” ao princípio da contributividade – ou seja, servidores que nunca contribuíram para o fundo previdenciário teriam suas aposentadorias pagas por ele.

O MP de Contas ainda pontua que o projeto foi aprovado de forma “abrupta, sem a adequada discussão e reflexão”, e que a “evidente pretensão [do governo do Paraná] é se apropriar dos recursos do fundo de previdência”. “Esse projeto traz profundas repercussões para gerações futuras”, dizem os procuradores. Eles apontam o risco de que, quando o fundo previdenciário acabar, em cerca de 30 anos, o governo sacrifique investimentos e gastos com saúde e educação para conseguir pagar as aposentadorias, que são uma obrigação constitucional.

Além da crise financeira, o governo Richa vive uma crise política. Após os atos da PM contra professores, a gestão tucana no Paraná perdeu três integrantes do primeiro escalão. Pressionado, Richa disse na sexta-feira (8) que o governo deve um pedido desculpas à sociedade, mas afirmou ainda que se sente ferido na alma pelas consequências da ação policial contra servidores.

O pedido de suspensão cautelar da nova lei da Paranaprevidência tem de ser apreciado pelo ao Tribunal de Contas (TC)– cujos conselheiros são escolhidos pelo governo e aprovados pela Assembleia, onde o tucano tem maioria. Caso concorde com o Ministério Público de Contas, o TC pode, em tese, suspender a aplicação da lei que mudou a previdência estadual.

O procurador Gabriel Guy Léger, do MP de Contas, espera ainda que a medida sirva de subsídio para que outras entidades, como a OAB ou o Ministério Público Federal, ingressem com ações de inconstitucionalidade contra a lei.

O governo do Paraná ainda não foi notificado da medida cautelar, mas informou que todas as suas ações estão “juridicamente amparadas”. “A aprovação da lei seguiu todos os trâmites adequados na Assembleia Legislativa, e o governo estadual está seguro de que há respaldo legal ao projeto”, informou a assessoria do governo. O projeto, ressalta o estado, foi idealizado em parceria com o Ministério Público e com os servidores, e está baseado em cálculos atuariais feitos por especialistas.