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Fora da lei

MP-PR recomenda exoneração de 45 comissionados da Cohapar

Segundo o órgão, cargos foram criados de maneira irregular, sem autorização legal

  • PorAngieli Maros
  • 07/08/2014 14:35

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) recomendou a exoneração de 45 funcionários comissionados da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O órgão alega a ilegitimidade desses cargos, que, além de criados por meio de atos administrativos, também não estariam previstos em lei. O prazo final dado à Companhia para que atenda à orientação é 10 de setembro. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Danielle Gonçalves Thomé no último mês de julho.

Segundo mostra o documento, os cargos que foram criados sem prévia previsão legal não são de livre nomeação e, por isso, deveriam ser ocupados por servidores públicos concursados. Além disso, em alguns casos foram substituídas as funções gratificadas – exercidas por servidores de carreira – por alguns destes cargos comissionados. As alterações também teriam sido determinadas por ata de reunião, sem prévia autorização legal.

A promotora destaca ainda o fato de alguns destes servidores realizarem funções que fogem da competência de funcionários nomeados. "Há dúvidas quanto ao caráter de assessoramento dos cargos criados, já que boa parte das atribuições conferidas referem-se a atividades administrativas, que não são essencialmente de assessoramento, fora, portanto, das hipóteses de cargos de comissão previstas constitucionalmente", afirma no documento.

A recomendação feita pelo MP-PR atende a uma representação encaminhada pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) em setembro de 2011. O pedido feito pela entidade sindical também apontou casos de comissionados "ilegais" na Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

Quanto à Sanepar, a recomendação de extinção de 30 cargos criados sem previsão legal foi assinada no dia 24 de abril pelo promotor Felipe Lamarão de Paula Soares.

Outro lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Cohapar argumentou que observou todas as exigências legais para criar os cargos em comissão. A Companhia informou que esses cargos, especificamente, destinam-se a funções de chefia e assessoramento. "A Cohapar apresentará, dentro do prazo concedido, junto ao Ministério Público, defesa onde demonstrará que o processo foi regular", diz a nota.

A reportagem também entrou em contato a Sanepar para saber quais foram as medidas adotadas pelo órgão após a recomendação feita pelo Ministério Público do Paraná a respeito dos cargos considerados ilegais. Contudo, a empresa informou que a análise do caso terá de ser feita pelo departamento jurídico da instituição - o que não será possível nesta quinta-feira.

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