A OAB-RJ protocolou nesta segunda-feira (25) um pedido de cassação do mandato do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) na Comissão de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar.
As ações se referem à homenagem feita pelo parlamentar ao coronel e ex-chefe do DOI-Codi, Carlos Brilhante Ustra, no dia 17 de abril, em seu discurso na votação na Câmara para abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).
Não é a primeira representação contra Bolsonaro na Câmara. No sétimo mandato como deputado – ocupa cadeira cativa desde 1991 –, ele já foi alvo de três processos no Conselho de Ética da Casa – todos arquivados.
Cerca de 30 outros pedidos nem chegaram a andar e também foram engavetados. Em uma consulta rápida no site do Legislativo, também são encontrados diversos discursos de repúdio e censuras documentadas dirigidas ao parlamentar.
A primeira representação formal contra Bolsonaro foi aceita em 2011. De autoria do PSol, o pedido ocorreu pela repercussão de uma entrevista dele ao programa CQC, na TV Bandeirantes. Ao responder perguntas de famosos, o deputado fez uma ofensa direta às mulheres negras, ao dizer a cantora Preta Gil que não iria discutir “promiscuidade” ao ser perguntado o que faria caso seu filho se apaixonasse por uma mulher negra.
O documento do PSol também citava ofensa moral de Bolsonaro contra a senadora Marinor Britto, quando declarou que ela seria “heterofóbica” e que ela “deu azar” porque ele é casado e ela não se interessaria. O parlamentar também teria, na mesma época, distribuído panfleto com afirmações sobre representantes de movimentos LGBT. Apesar de parecer favorável da relatoria pelo prosseguimento da ação, a representação foi arquivada por dez votos a sete.
Outro pedido de procedimento foi protocolado também pelo PSol, em 2013, quando Bolsonaro desferiu um soco contra o senador Randolfe Rodrigues durante uma visita dos membros das Comissões da Verdade do Senado e da Câmara ao prédio do antigo DOI-Codi, no Rio de Janeiro. No documento, o partido cita que Bolsonaro apenas compareceu ao local para “perturbar a ordem da visita”, e, após ter sua participação vetada, agrediu o parlamentar.
Na ocasião, o relator da representação, deputado Sérgio Morais (PTB-RJ), chegou a apresentar parecer preliminar pela admissibilidade do processo, mas reformulou o voto, rejeitando a ação, depois de manifestação do colegiado em defesa de Bolsonaro. Os membros do Conselho concluíram que houve apenas uma “discussão normal” entre os políticos e que o deputado tinha direito de acompanhar a visita, mesmo não integrando nenhuma das comissões.
Já o terceiro pedido de cassação do deputado no Conselho de Ética, em 2014, partiu de quatro partidos: PT, PCdoB, PSB e PSOL. Na ocasião, Bolsonaro declarou, no plenário da Casa, que não estupra a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque “ela não merece”. O ataque foi reação a um discurso da petista contra a ditadura. O processo chegou a ser instaurado, mas foi arquivado por conta do fim da legislatura, em 31 de janeiro de 2015.
Do lado de fora da Câmara
Fora do Parlamento, o deputado Jair Bolsonaro é alvo de ao menos três ações judiciais. Um dos inquéritos, movido pelo Ministério Público Federal (MPF), aguarda parecer do relator, ministro Luiz Fux há pouco mais de um ano.
Trata-se de suposta apologia ao crime na declaração dirigida à deputada Maria do Rosário (PT-RS) no plenário da Câmara.
As afirmações sobre a parlamentar também renderam a ele um processo na esfera cível, em que ele foi condenado, em segunda instância, a retratar-se publicamente e pagar o montante de R$ 10 mil em indenização a Maria do Rosário. Em nova apelação, desta vez em embargos de declaração, a sentença foi mantida, mas os atos ainda não estão conclusos.
Em outra ação, de 2011, Bolsonaro foi condenado a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais em ação civil pública movida por grupos de defesa dos direitos LGBT. No mês passado, Bolsonaro obteve sentença favorável de suspensão da pena, alegando que o dinheiro poderia comprometer suas finanças pessoais.
A OAB-RJ também protocolou na Procuradoria Geral da República um documento em que acusa o parlamentar de apologia ao crime quando homenageou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra em votação na Câmara. O texto acusa Bolsonaro de apologia ao crime por “fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.
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