OAB aprova mandato para STF

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse ontem que concorda com a proposta do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) de criar mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e acabar com a vitaliciedade do cargo, como noticiado ontem pela Gazeta do Povo. Hoje, os ministros podem ficar no STF até completar 70 anos, idade da aposentadoria compulsória do serviço público. Para Britto, o mandato deveria ter 10 anos sem direito à reeleição. "Está na hora de o Congresso Nacional transformar o STF em Corte Constitucional estabelecendo um mandato de 10 anos, sem reeleição, para os seus membros", afirmou.