A oposição ingressou nesta segunda-feira (5) com duas ações no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a presidente Dilma Rousseff (PT) por propaganda eleitoral antecipada. DEM e PSDB acusam a presidente de ter convocado cadeia nacional de rádio e TV na semana passada, véspera do Dia do Trabalho, para anunciar medidas de olho em sua reeleição ao Palácio do Planalto.
Os oposicionistas também vão ingressar com uma terceira ação contra Dilma na PGR (Procuradoria Geral da República), em que vão acusá-la de improbidade administrativa por divulgação de "propaganda ilegal".Os oposicionistas afirmam que, na Justiça Eleitoral, Dilma tem que responder por propaganda eleitoral antecipada porque a legislação veda a convocação de cadeia de rádio e TV para a divulgação de atos que "denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições". O artigo foi acrescentado à Lei Eleitoral este ano, depois que o Congresso aprovou a chamada "minirreforma eleitoral". A lei foi sancionada pela presidente Dilma.
Presidente do DEM, o senador José Agripino Maia (DEM-RN) disse que a presidente desrespeita uma lei que foi sancionada por ela própria. "São agressões da presidente ao que a lei fala. Como uma política de valorização do salário mínimo vai continuar se ela pode não ser reeleita? Como ela promete algo que não sabe se vai poder cumprir?", questionou o senador.
Além da presidente, a ação do PSDB na Justiça Eleitoral mira o secretário de Comunicação da Presidência, Thomas Traumann, que seria um dos responsáveis por elaborar o pronunciamento.
A presidente usou a cadeia nacional de rádio e televisão do Dia do Trabalho para anunciar um "pacote de bondades" -como o aumento de 10% no valor do Bolsa Família, a correção na tabela do Imposto de Renda na Fonte de 4,5% em 2015, além da promessa de manter a política de valorização real do salário mínimo a partir de 2016.
Pedido de voto
Para o PSDB, a presidente usou o pronunciamento para fazer ataques a adversários políticos, aproveitou-se para veicular propostas de um futuro governo e fez pedido explícito de voto, condutas que ferem a legislação eleitoral.
"Houve propaganda eleitoral no pronunciamento da senhora presidente, na medida em que ocorreu veiculação de manifestação em período vedado por lei. Tal pronunciamento levou ao conhecimento geral, a candidatura pública e notória da representada, além de identificar as ações políticas que pretende desenvolver. Acresce que a representada se posicionou como mais apta a exercer o mandato de presidente da República, inclusive ao atacar, incisivamente, seus adversários", diz a representação assinada pelo coordenador jurídico nacional do PSDB, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), e advogados do partido. No texto, os tucanos pedem que a presidente Dilma seja multada e impedida de utilizar pronunciamentos para finalidade eleitoral.
Na outra representação que será encaminhada à PGR, a oposição afirma que a propaganda eleitoral fora do período determinado pela legislação também caracteriza a prática de improbidade administrativa, ao ferir os princípios da "impessoalidade e do dever de lealdade" com a Constituição Federal. "Ao pessoalizar os atos de governo, a presidente Dilma esquece que o patrimônio público pertence ao povo brasileiro e não a ela própria e a seu grupo político. Isso é inconstitucional, ilegal e imoral", afirmou Sampaio.
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