O governo do estado calcula uma dívida de R$ 291 milhões do governo federal com o Paraná, devido ao não pagamento da compensação das perdas causadas pela Lei Kandir – que isentou de ICMS produtos e serviços destinados à exportação.
Senado pode votar amanhã novos indexadores da dívida
O Senado pode votar na próxima quarta-feira (22) projeto que regulamenta os novos indexadores da dívida dos estados. O governo federal busca adiar a vigência da lei para 2016, enquanto os estados querem que ela passe a valer ainda este ano. A demora na aplicação dos novos indexadores da dívida dos estados e municípios custa caro ao governo do Paraná. Se passasse a valer em 2015, isso representaria uma economia de R$ 151 milhões com o pagamento da dívida do estado com a União.
A lei que criou os novos indexadores, benéfica para os estados, foi aprovada no ano passado. Entretanto, a aplicação ainda está pendente, já que a medida não foi regulamentada. Desde o início do ano, o governo federal pressiona o Congresso para que ela passe a vigorar a partir de 2016 – o que daria um alívio de R$ 3 bilhões em um ano de ajuste fiscal federal. Se isso acontecer, é uma má notícia para o governo do Paraná.
Segundo o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, com os novos indexadores valendo já em 2015, o estado economizaria R$ 151 milhões. Além disso, como a lei retroage a 2013, R$ 282,5 milhões pagos em 2013 e 2014 teriam de ser devolvidos pelo governo federal. “Nós não podemos financiar o governo federal. Essa lei foi negociada desde 2012, aprovada e sancionada, e agora o governo quer que ela passe a valer em 2016”, critica o secretário.
O grosso dessa dívida se refere a um empréstimo de R$ 5,6 bilhões tomado pelo Paraná em 1998 para sanear as contas do Banestado, banco estadual que foi privatizado dois anos depois. O estado já pagou R$ 12,6 bilhões à União por causa desse empréstimo, e deve mais de R$ 9 bilhões – o prazo do empréstimo vai até 2028.
O valor engloba dívidas com o estado e com os municípios. A União não está realizando estas transferências desde o início do ano. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, não foram pagas a cota anual de 2014 e as cotas mensais de 2015, e ainda há pendências relativas ao ano passado.
A situação não é restrita ao Paraná. No Portal da Transparência do governo federal, não consta nenhuma transferência da União a qualquer estado nas rubricas de compensação da isenção do ICMS ou de compensação aos estados exportadores (CEX) desde o início de 2015. Isso significa que o governo não pagou a cota anual da compensação de 2014, um total de R$ 1,95 bilhão dividido entre todos os estados e municípios, e as cotas mensais de compensação de janeiro, fevereiro e março.
Ambas as rubricas são referentes à compensação das perdas causadas aos estados e municípios pela Lei Kandir. As duas contam com critérios diferentes de distribuição. A primeira, prevista no anexo da lei, é repassada em parcelas mensais, às quais o Paraná tem direito a 10% – é o terceiro estado que mais recebe, atrás de São Paulo e Minas Gerais.
A segunda, criada em 2011, deveria ser paga em três parcelas nos meses de outubro, novembro e dezembro. Na prática, a União paga anualmente, em uma parcela só – no fim do ano ou no início do seguinte. Neste caso, o critério de distribuição é diferente: o Paraná recebe 4,1% do total. Em ambos os casos, os recursos são divididos: 75% para a administração estadual e 25% para os municípios.
O estado estima que esse “calote” representa R$ 36,9 milhões em pagamentos mensais mais R$ 100,8 milhões da cota anual – já descontando a parcela reservada aos municípios. O dinheiro poderia ter representado um pouco de alívio ao caixa nos primeiros meses do ano. Desde o fim de 2014, o governo convive com atrasos no pagamento de benefícios a servidores e dívidas de curto prazo beirando R$ 1 bilhão.
Se a falta de pagamentos persistir até o fim do ano, será um golpe duro para as finanças do estado. Somadas as duas rubricas, o Paraná é o quinto estado que mais recebe recursos referentes à Lei Kandir. Em 2014, a cota do ano anterior, paga em janeiro, e as cotas mensais representaram R$ 260,8 milhões aos cofres do estado. Deste montante, R$ 195,6 milhões ficaram no governo e R$ 65,2 milhões divididos entre as prefeituras.
Dívidas passadas
Em aperto financeiro, prefeitura e estado cobram dívidas entre si
Curitiba calcula atrasos em repasses estaduais de R$ 33,7 milhões. Já a Secretaria Estadual da Saúde, estima ser credora do município em R$ 12,4 milhões
Leia a matéria completaO estado reclama ainda da falta de pagamento de parcelas de 2014. Segundo Costa, a União deixou de repassar R$ 108 milhões ao governo e aos municípios ao longo de 2014.
A reportagem tentou contatar o Ministério da Fazenda para saber quando serão pagas as pendências referentes à Lei Kandir, mas a assessoria de comunicação disse que só poderia responder após o feriado.
Prefeitura e governo
Dificuldades financeiras e burocráticas levaram também a prefeitura de Curitiba e o governo do Paraná a cobrar dívidas milionárias entre si, acumuladas ao longo dos últimos dois anos, conforme a Gazeta mostrou recentemente. A administração municipal calcula que os atrasos em repasses estaduais chegam atualmente a R$ 33,7 milhões. Já a Secretaria Estadual da Saúde estima que é credora do município em R$ 12,4 milhões.
-
Marco Civil da Internet chega aos 10 anos sob ataque dos Três Poderes
-
STF julga ações que tentam derrubar poder de investigação do Ministério Público
-
O difícil papel da oposição no teatro eleitoral da Venezuela
-
Ratinho e Bolsonaro superam “efeito Kassab” para aliança PSD-PL em Curitiba e mais sete cidades
Deixe sua opinião