Pela 6.ª vez, licitação para propaganda é suspensa pela Justiça

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A Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) conseguiu um mandado de segurança para suspender o pregão eletrônico, programado para ontem, que pretendia contratar empresas de publicidade para intermediar a inserção de propagandas do governo do Paraná nos meios de comunicação.

É a sexta vez, desde a metade do ano passado, que a Justiça proíbe o processo licitatório por pregão de preços. A concorrência foi aberta pela Secretaria da Administração com valor de R$ 4 milhões, apesar de o orçamento estadual limitar os gastos em publicidade em R$ 1,5 milhão neste ano.

A liminar é da 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) e é assinada pelo desembargador Luiz Mateus de Lima. Ele acatou os argumentos da Abap e suspendeu o procedimento: "A modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica, destina-se à contratação de bens e serviços de natureza comum (...) não abrangendo serviços de publicidade e propaganda, em decorrência de sua especialização".

O pregão pretendia contratar a empresa que oferecesse o menor preço de comissão para intermediar a inserção de propaganda governamental nos meios de comunicação. Isso excluía os serviços de criação da propaganda e escolha dos veículos por parte das agências (a chamada mídia técnica).

Segundo o advogado da Abap, Eduardo Fonseca Martins, esse modelo de licitação prejudica as empresas porque o governo estadual toma para si atividades específicas das empresas. "Apenas a intermediação descacteriza o setor. A publicidade abrange desde a criação até a sua distribuição."

Já o procurador-geral do estado, Carlos Marés, defende o modelo e acredita que há uma tentativa política de impedir o governo de divulgar ações e programas. "Esta licitação seria um paradigma. Normalmente, os governos licitam a verba, não o serviço. As agências ganham muito. Ficam donas de uma verba pública."

Em fevereiro deste ano, o Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná havia conseguido cancelar, com os mesmos argumentos, outra licitação de R$ 4 milhões para contratar agências de publicidade. No ano passado, o governo teve outras três licitações suspensas: em setembro e novembro, dois pregões estavam orçados em R$ 39 milhões; e em junho uma licitação pretendia contratar empresas de outdoor e emissoras de televisão sem a participação de agências.