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Precatórios

Pessuti reabre debate sobre compensações

De um lado, procuradores dizem que uso de títulos para pagamento de dívidas reduziria arrecadação do estado. De outro, advogados alegam que poder público se aproveita das leis em vigor e age como mau pagador

  • PorEuclides Lucas Garcia
  • 11/07/2010 21:16
Atual governador é contra decreto de Requião e quer liberar  o uso de precatórios | Albari Rosa/ Gazeta do Povo
Atual governador é contra decreto de Requião e quer liberar o uso de precatórios| Foto: Albari Rosa/ Gazeta do Povo

Um polêmico projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná dá mais uma mostra das divergências entre o governador Orlando Pessuti (PMDB) e seu antecessor, Roberto Requião (PMDB). Pela proposta, enviada há pouco mais de um mês ao Legislativo pelo atual governador, empresas em dívida com a Receita Estadual poderão compensar débitos vencidos com precatórios. Durante o seu segundo mandato, porém, Requião havia proibido essa prática por meio de decreto. Além das posições contrárias dos dois peemedebistas, o assunto divide a opinião de especialistas. Enquanto alguns consideram o projeto inconstitucional e um prêmio aos grandes sonegadores, outros argumentam que o estado é um mau pagador e, em decorrência disso, é que há tantos precatórios no mercado. Portanto, seria uma questão de justiça social permitir a compensação.

Pelo Decreto n.º 418, de 28 de março de 2007, Requião vedou o pagamento de débitos relativos ao ICMS e ao IPVA mediante a compensação com precatórios, que são dívidas da União, estados e municípios decorrentes de decisões judiciais irrecorríveis. Já a proposta de Pessuti permite que isso seja feito em relação a até 80% do valor total de dívidas envolvendo o ICMS. A polêmica em torno da matéria é tão grande que, nas últimas sessões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o projeto sequer entrou na pauta de discussões.

Líder do governo na Casa, o deputado Caíto Quintana (PMDB) afirma que a compensação com precatórios é uma prática utilizada por todos os governos anteriores e uma forma de o estado receber os créditos não pagos à Receita Estadual – cerca de R$ 11,4 bilhões, a maior parte em ICMS atrasado. No entanto, para o líder da oposição, Élio Rusch (DEM), o projeto é um "absurdo". Segundo ele, a proposta incentiva o não pagamento de impostos e prejudica quem está com os débitos em dia. "Além disso, as empresas irão ao mercado comprar precatórios com deságio e quitarão suas dívidas gastando muito menos", critica. O discurso de Rusch é seguido pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na era Requião. "Por que oferecer um deságio desse tamanho para uma dívida que é líquida e certa? É uma proposta contrária ao interesse público", defende.

"Sabemos que há intermediários que atuam na compra e venda de precatórios. O projeto, de fato, trata de um assunto polêmico e será amplamente discutido na CCJ e também quando vier a plenário", argumenta Caíto Quintana.

Críticas

Durante cinco anos, a Pro­cura­doria-Geral do Estado lutou nos tribunais pela constitucionalidade do Decreto 418, que impede a compensação com precatórios, e conseguiu uma importante vitória no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná em maio do ano passado. "Além de ser prejudicial ao interesse público, o projeto desrespeita o trabalho feito pelos procuradores durante todo esse período", desabafa a presidente da Associação Paranaense dos Procuradores do Estado, a procuradora Vera Grace Paranaguá Cunha. De acordo com ela, a proposta é inconstitucional porque concede benefícios fiscais sem a devida autorização do Conselho Nacio­nal de Política Fazendária (Con­faz) e desrespeita as normas instituídas pela Emenda à Constituição Federal n.º 62, em vigor desde de­­zembro. "A compensação não está prevista no novo regime jurídico para pagamento de precatórios que foi instituído pela emenda", defende.

A procuradora afirma ainda que é ilegal conceder benefícios fiscais em ano eleitoral e renunciar a receitas sem explicitar como essa quantia será compensada – regra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Um estudo feito pelos procuradores mostrou que, das 150 maiores empresas devedoras do estado, 136 têm solidez para quitar suas dívidas. Além desse estímulo à sonegação e de criar uma concorrência desleal no mercado, perdoar esses débitos representaria uma perda de receita anual de R$ 3 bilhões (o equivalente a 12% do orçamento estadual previsto para o ano que vem)", projeta Vera Grace. Um outro procurador, que pediu para não ter o nome revelado temendo represálias por parte do governo, classificou a proposta como "um rosário de problemas". "Seria a maior prova de lealdade ao povo do Paraná se a Assembleia rejeitasse o projeto", afirma.

Defesa da proposta

Por outro lado, o advogado Paulo Henrique da Rocha Loures, que atua nas áreas Empresarial e Tributária, defende que, se o estado pode permanecer inadimplente por vários anos, não há por que se voltar contra a possibilidade de compensação com precatórios por parte do cidadão comum. Atualmente, o governo do Paraná deve cerca de R$ 7 bilhões, na forma de aproximadamente 3 mil precatórios em mãos de credores. "O estado executa as dívidas que tem a receber, enquanto fica inadimplente por um longo período de tempo, por gerir mal a coisa pública. Portanto, tem mais é que permitir a compensação", critica. Rocha Loures argumenta ainda que a compensação com precatórios é um ato normal realizado por qualquer entidade e, portanto, a prática deveria ser tratada em uma ampla legislação e não apenas em um projeto de lei isolado.

Advogado responsável pelo caso envolvendo o maior precatório trabalhista do estado, Daniel Godoy Junior segue a mesma linha de pensamento do colega. Desde 1992, ele tenta receber cerca de R$ 1 bilhão em precatórios que estão nas mãos do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná (Sindjus – PR). Segundo Godoy Junior, o projeto enviado à Assembleia é consequência de ilegalidades cometidas pelo próprio Executivo. "Se fosse uma empresa ou um cidadão comum, ele deveria pagar a dívida com o seu próprio patrimônio, enquanto vê o estado não pagar os débitos por muitos anos", afirma. "Alguns clientes meus já morreram vendo esses processos tramitarem, sem receber nada ou vendendo o precatório por um valor muito menor que o de face para conseguir algum dinheiro." Para o advogado, o projeto, apesar de ainda poder ser aperfeiçoado, cumpre uma finalidade social perante os paranaenses.

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