Prefeitura de Curitiba lança política de acesso à informação sem data de implementação

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A partir desta quarta-feira (22), passou a vigorar em Curitiba uma política própria de acesso à informação da gestão pública municipal, conforme publicação em Diário Oficial. O decreto abrange 36 órgãos e secretarias, obrigando-os a disponibilizar todo tipo de dados, como documentos, transcrições e gravações, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle, no site Dados Abertos. Apesar do decreto, a nova política ainda não está sendo posta em prática e serve apenas para regulamentar práticas a serem adotadas no futuro.

Por enquanto, existem apenas 14 bases de dados no site e não há prazo para que o restante das bases seja divulgado. De acordo com Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia, isso ocorre devido a atuais limitações tecnológicas. Para modernizar a infraestrutura digital da prefeitura, a pasta já adianta que irá contratar recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operação já autorizada pela Câmara de Vereadores, no valor de R$ 94 milhões.

O que muda?

Desde 2010 existe o Portal da Transparência da prefeitura de Curitiba. O portal, porém, só oferece informações de natureza orçamentária e financeira, mostrando receitas e despesas. Com a nova política de dados, informações sobre todas as áreas estarão à disposição para consulta.

Para garantir a qualidade tanto da coleta dos dados quanto de sua posterior disponibilização, a regulamentação prevê que, em cada base de informações, deverá constar o nome completo e o e-mail do servidor público responsável por ela, pois caberá ao funcionário zelar pela exatidão, acessibilidade e legalidade dos dados, como também pela frequência de atualização.

O secretário municipal de Informação e Tecnologia, Paulo Miranda, diz, em entrevista à assessoria de comunicação da prefeitura, que a nova política visa aumentar a transparência da administração pública e melhorar o engajamento do cidadão. "O direito à informação é fundamento básico da democracia. Para o cidadão exercê-lo plenamente, ele precisa ter fácil acesso a informações primárias, completas, autênticas e atualizadas", explica o secretário.