O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assinou nesta quarta-feira (5) um ato criando comissão especial para analisar mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias. A iniciativa é uma resposta às dificuldades do Executivo em aprovar medidas provisórias na Casa diante de problemas em sua própria base aliada.Na segunda-feira, em reunião com a cúpula do Congresso, a presidente Dilma Rousseff defendeu que o Congresso aprove novas regras de tramitação das medidas provisórias para dar tempo à Câmara e ao Senado de analisá-las e votá-las com tranquilidade.
Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recusou-se a votar a medida provisória sobre os descontos na conta de luz, principal vitrine eleitoral da presidente, dizendo que o Senado teve pouco tempo para apreciá-la --reclamação recorrente na Casa.
Ainda no mês passado, o Planalto sofreu e só conseguiu aprovar a Medida Provisória dos Portos a poucas horas de ela perder a validade. Pela Constituição, uma medida provisória precisa ser aprovada por deputados e senadores em 120 dias, ou perde o efeito.
Antes de ser submetida ao plenário da Câmara e do Senado, as medidas passam por uma Comissão Mista formada por deputados e senadores.
Trabalhos
Para começar a trabalhar, a comissão especial ainda depende da indicação dos integrantes pelos partidos. "Do jeito que está, está insustentável. A comissão mista demora mais do que deveria demorar, chega a essa Casa muito apressada no tempo e o Senado paga o pato maior com menos tempo ainda", disse Eduardo Alves. E completou: "Esse rito não está satisfatório para o Poder Legislativo, não está satisfatório para o Poder Executivo, temos que mudá-lo e adequá-lo a uma realidade de eficácia e competência."
A comissão especial da Câmara vai começar a discutir uma PEC (proposta de emenda constitucional) aprovada em 2011 pelo Senado que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso.A principal mudança é a limitação do prazo da Câmara para analisar a MP. O texto fixou o prazo de 80 dias para que os deputados analisem a medida antes de encaminhá-la ao Senado.
Antes da mudança, o Congresso tinha 120 dias para votar as medidas, sem a divisão do prazo entre as Casas --o que permitia à Câmara consumir quase todo o tempo previsto.
Pela proposta, o Senado terá 30 dias para analisar as medidas. Nos 10 dias restantes, a Câmara poderá votar mudanças no texto.
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