Programa de Direitos Humanos pode ser inconstitucional, diz Mendes

• 0

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, alertou nesta segunda-feira (18) que no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que o governo federal está propondo há questões que podem ser consideradas inconstitucionais. "Como é um debate inicial, muitas vezes falta o Espírito Santo Jurídico, aquele indivíduo que diz que uma dada norma talvez não seja aceita, às vezes há um certo voluntarismo, mas eu acredito que o debate é bastante salutar e nós temos muita carências nesta área de direitos humanos", disse ele, durante a inauguração da Vara de Execuções Criminais Virtual do Rio de Janeiro.

Um dos pontos que ele citou como exemplo é condicionar a concessão de liminares nas disputas agrárias a uma mediação preliminar. "É um terceiro projeto, há várias propostas relevantes, mas há outras que geram polêmicas como estamos vivenciando. No que diz respeito ao Judiciário, me chamou a atenção aquela que diz condicionar ou pretende condicionar a concessão de liminar a uma mediação. É difícil compatibilizar esta proposta, por exemplo, com a Constituição", afirmou.

Mendes anunciou nesta segunda-feira o projeto Meta Zero, pelo qual ele e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), se comprometem a lutar para que, até o final do ano, o Estado não tenha mais presos em delegacias. O objetivo, segundo ele, deverá ser atingido mediante um conjunto de ações que vão da construção de cadeias públicas e casas de custódia à revisão de procedimentos no Judiciário para evitar que prisões em flagrantes sejam prorrogadas indevidamente.

"Continuamos a ter muitos presos em delegacias em condições sub-humanas, com uma grave violação dos direitos humanos, as delegacias que não são próprias para esta finalidade", disse o ministro. De acordo com ele, o objetivo é perseguir a meta zero de presos em delegacias de todo o Brasil.