Projeto de lei que regulamenta novos TRFs chega à Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei (PL) de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que regulamenta a implantação dos quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, sendo um deles no Paraná, já está na Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta serve para consolidar as regras da instalação dos novos órgãos representantes da 2ª instância da Justiça Federal, criados por meio de uma emenda constitucional promulgada no início de junho. Além do Paraná, os estados da Bahia, Amazonas e Minas Gerais também passarão a ser sede dos tribunais que serão implantados.

Por enquanto, o projeto, que chegou à Câmara na última sexta-feira (5), está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição da Casa. Antes de chegar ao Plenário, ainda deve passar pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com o deputado federal André Vargas (PT-PR), a intenção é de que o projeto seja repassado ao Senado em meados de agosto. Segundo ele, a aprovação da proposta da Casa não terá grandes obstáculos. "Aqui [na Câmara] vai ser fácil a aprovação, pois estaremos regulamentando uma proposta que votamos há pouco tempo", disse.

Antes de chegar à Câmara, o anteprojeto, que funciona como uma espécie de "rascunho" do PL, já tinha sido aprovado no Conselho da Justiça Federal (CJF) no dia 28 de junho. Depois, ainda foi submetido à aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para então ser encaminhado já definido ao Poder Legislativo da União.

Prós e contras

Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal brasileira, principalmente o TRF da 1ª Região, então responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. No entanto, antes mesmo da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa a criação dos novos órgãos, o Conselho Nacional de Justiça já havia classificado como "frágil" o argumento da PEC 544 por meio de um estudo.

A pesquisa afirma que há queda nos processos impetrados pela Justiça Federal e que a implantação de novos tribunais é "desnecessária". Além da queda da demanda, a pesquisa sugere que as demais justificativas para a criação de tribunais foram superadas por aprimoramentos na gestão e pela informatização.

A instalação de quatro novos tribunais regionais federais devem custar R$ 922 milhões por ano aos cofres públicos. A estimativa está na nota técnica Custo e Eficiência dos Novos Tribunais Regionais Federais: Uma Avaliação da Emenda Constitucional (EC) 73, lançada no dia 10 de junho pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O valor representaria um aumento de 59% nos custos da Justiça Federal de segunda instância. Somente no Paraná, o valor estimado da criação do novo tribunal custaria cerca de R$ 286,4 milhões por ano.