Projeto quer proibir cobrança de taxas na fatura da Sanepar sem autorização do consumidor

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Um projeto de lei, apresentado pelo deputado Chico Noroeste (PR) nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná, proíbe a inclusão de taxas municipais ou de outras empresas – tal como a da coleta de lixo – nas contas da Sanepar. A empresa também ficaria impedida de interromper o fornecimento de água e dos serviços de coleta de esgoto aos consumidores que não pagarem as faturas que contenham cobranças além dos serviços oferecidos pela empresa.

O projeto prevê que a inclusão de taxas nas contas da Sanepar só pode acontecer depois da autorização do consumidor. O cliente que não desejar a cobrança poderá requerer a exclusão, a qualquer tempo, mesmo que as faturas já estejam emitidas. A responsabilidade de fornecer outra forma de pagamento será dos municípios ou das empresas conveniadas com a Sanepar.

O deputado entende que água e que a coleta de esgoto são necessidades básicas da população e o acesso a elas não pode ser dificultado. "Quem tiver dinheiro para pagar apenas a tarifa da água e do esgoto, não pode ficar sem estes bens, por não pagar por outro serviço", afirma.

Para o deputado, o interesse dos municípios está no fato de que há baixa inadimplência. "Municípios querem cobrar a coleta de lixo, que é, na maioria das vezes, realizado por empresas terceirizadas, através da cobrança da água. Instituições filantrópicas querem suas doações, aproveitando-se da água, e logo adiante os ‘disque-pizza’ também poderão cobrar suas contas através da cobrança da água, com a segurança de que todos devem pagar a conta, pois caso deixem de pagar, morrem de sede", disse o deputado.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Após a análise das comissões, a proposta volta para votação em até três discussões pelos 54 deputados paranaenses.

Cobrança

Na região metropolitana de Curitiba, a Sanepar tem convênio com doze prefeituras para a cobrança da taxa de coleta do lixo nas faturas de água. Os municípios são Piraquara, Campo Largo, São José dos Pinhais, Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul, Mandirituba, Quatro Barras, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Campo Magro, Agudos do Sul e Quitandinha.

A empresa recebe R$ 0,47 para cada cobrança. Em Almirante Tamandaré, por exemplo, os moradores pagam R$ 70, 14 para coleta de lixo. O valor é anual e dividido em 12 parcelas.