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Após o Senado aprovar projeto de lei da Câmara que garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) voltou a debater a imposição de limites ao poder de investigação dos membros do Ministério Público, objeto de proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara. As informações são da Agência Câmara.

O assunto dominou a sabatina do procurador da República Vladimir Barros Aras, que teve sua indicação para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovada pela comissão na quarta-feira. A matéria segue para análise do plenário.

"A PEC 37 reduz a eficiência do Ministério Público e é extremamente prejudicial à cidadania e ao sistema de controle [das instituições] numa República. Seria como retirar da imprensa a liberdade de publicar suas opiniões. Não é por causa de abusos que se vai instituir a censura contra a imprensa. O MP não disputa o poder de investigar. Quer trabalhar pelo dever imposto pela Constituição de tutelar, por meio do processo penal, os direitos fundamentais da vítima", argumentou Aras, classificando a proposta de um "equívoco grave'.

Ao comentar o PL dos delegados, Barros Aras disse não só ter dúvidas sobre sua constitucionalidade, como também manifestou incerteza quanto à capacidade do projeto de resolver algum problema na área de segurança pública.

"Ele atende mais a interesse dos delegados de polícia", afirmou Aras, para quem o conflito entre a categoria e membros do MP estaria como por trás da PEC.

Código de ética

O produtor defendeu, para coibir eventuais excessos, a condução pelo CNMP da aprovação de um código nacional de ética para reforças a punição a abusos praticados pela categoria.

"Temos uma regra matriz de presunção de inocência e isso impede o Ministério Público de emitir qualquer juízo de valor definitivo sobre a conduta de alguém antes do trânsito em julgado [da ação judicial]. Não podemos prestar contas à imprensa antes de fazermos nosso trabalho junto ao Poder Judiciário", reconheceu, respondendo a questionamentos de vários senadores sobre a "condenação prévia" pela mídia de investigados pelo MP.

Temas

Barros Aras também foi provocado a falar sobre outros temas polêmicos, como redução da maioridade penal e ampliação das hipóteses de legalização do aborto.

Apesar de constatar o apoio de grande parte da população à punição mais rigorosa para menores infratores, ele não acredita que a medida seja solução para reduzir a criminalidade. Seria mais eficaz, em sua opinião, alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer medidas sócio-educativas mais rígidas.

O indicado para o CNMP se disse contrário a outras possibilidades de reconhecimento do aborto fora das já previstas em lei. Segundo observou, a Constituição tutela o direito à vida e só um grande debate poderá resolver o impasse em torno da questão. Atualmente, a comissão especial de reforma do Código Penal avalia a hipótese de legalização do aborto realizado até o terceiro mês de gestação.

Questionamentos e elogios a Vladimir Barros Aras foram apresentados, durante a sabatina, pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Magno Malta (PR-ES), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Suplicy (PT-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Walter Pinheiro (PT-BA), Pedro Simon (PMDB-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Luiz Henrique (PMDB-SC), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Vital do Rêgo (PMDB-PB), este último presidente da CCJ.

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