Justiça julgou apenas uma das ações contra o prefeito
O caso AMA/Comurb, um dos maiores escândalos de corrupção da história de Londrina, rendeu 56 ações judiciais movidas pelo Ministério Público (MP) na esfera cível (Antonio Belinati é réu em 34), discutindo o ressarcimento aos cofres públicos. Apenas uma foi julgada em primeira instância até hoje
O Ministério Público (MP) pleiteia a devolução aos cofres públicos de R$ 16,1 milhões em 34 ações civis do caso AMA/Comurb nas quais o prefeito eleito de Londrina, Antonio Belinati (PP), é réu. Os objetos dos processos são licitações supostamente fraudulentas realizadas na AMA (atual Secretaria Municipal do Ambiente Sema) e na Comurb (atual Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização CMTU), em 1998 e 1999, durante a terceira gestão de Belinati à frente da prefeitura. Em valores atualizados, as 34 ações correspondem a R$ 3,1 milhões.
Segundo certidão obtida pela reportagem, Belinati é réu em 94 processos (72 civis e 22 criminais). Os criminais passaram a tramitar no Tribunal de Justiça (TJ) em Curitiba, após ele ter sido eleito deputado estadual e ter direito a foro privilegiado.
As licitações tidas como fraudulentas na AMA e na Comurb envolvem 56 ações civis, sendo que em 22 delas Belinati não figura como réu. Apenas um desses processos foi julgado (o 402/05) e o juiz da 10ª Vara Cível, Álvaro Rodrigues Júnior, absolveu Belinati. O MP está recorrendo da sentença. Nela, os promotores pedem o ressarcimento de R$ 34,1 mil aos cofres públicos, dinheiro que foi pago por meio da carta-convite 28/99, da Comurb. Três pessoas e a TIL, empresa vencedora da licitação, foram condenadas a devolver o dinheiro.
Como mostrou reportagem publicada no domingo passado, Belinati foi condenado em três ações por improbidade administrativa, sentenças confirmadas pelo TJ, mas das quais ele recorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nenhuma, no entanto, diz respeito ao caso AMA/Comurb.
A reportagem fez um levantamento da situação das ações civis públicas. Na 6ª Vara Cível, na qual tramitam 18 processos contra Belinati, a reportagem só conseguiu acesso a oito. Os outros 10 estavam "conclusos para despacho". Significa que eles estavam no gabinete do juiz e, por isso, indisponíveis às partes ou a quem tiver interesse em vê-los.
Um dos processos mais famosos é a medida cautelar inominada 307/00, a ação que provocou a primeira liminar afastando Belinati do cargo de prefeito, em maio de 2000. O processo, no qual o MP pede o ressarcimento de R$ 3,4 milhões (em valores da época), supostamente desviados em fraudes de 30 licitações, começou com 10 mil páginas e já está com 38 volumes. Em uma das últimas movimentações, o juiz aceitou retirar da ação um réu que comprovou que já não era mais sócio da empresa beneficiada na época dos fatos. O MP se manifestou a favor da retirada.
Apesar da quantidade de processos do AMA/Comurb, a cassação da candidatura de Belinati pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na terça-feira da semana passada, não está relacionada ao caso. O motivo que levou a sua impugnação foi um convênio firmado pelo município, em 1999, com o DER. Belinati era prefeito. O Tribunal de Contas (TC) rejeitou a prestação de contas deste convênio no ano passado, mas numa decisão de maio deste ano, o mesmo TC concedeu uma liminar favorável ao prefeito eleito. O TSE não aceitou o efeito suspensivo e impugnou a candidatura dois dias depois da eleição.
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