A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai convocar audiências públicas para debater a redução da maioridade penal, antes de votar as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema, que tramitam na Casa.
Apesar das discussões, senadores dão como certa a aprovação de uma das proposituras – a PEC 33/12 – o que a habilitaria a ser submetida a plenário. A expectativa é de que as audiências sejam realizadas já na próxima semana, com a participação de entidades de defesa à criança e ao adolescente.
“O clima na comissão é muito favorável, já que, apesar de existirem projetos com a mesma finalidade, não existe nenhuma corrente [nenhuma proposta] contrária à aprovação. Acho que isso vai ser decidido no curto prazo”, disse o senador José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ. Ele lembrou que, apesar de haver parlamentares contrários à redução da maioridade penal na comissão, estes são minoria.
Após as audiências públicas, a matéria volta a ser apresentada à comissão. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) aponta pela tramitação da PEC 33/12, em detrimento de outras três propostas que visam tornar imputáveis adolescentes menores de 18 anos. Ele retirou seu relatório, mas vai reapresentá-lo em até 30 dias, após a realização das audiências.
A propositura defendida pelo relator prevê que os jovens respondam criminalmente por crimes hediondos – como, por exemplo, homicídio, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.
Apesar disso, o texto estabelece que a redução da maioridade penal não seja automática, mas que dependa de alguns pré-requisitos. A aplicação deveria ser proposta em cada caso específico pelo Ministério Público e só seria efetivada após decisão do juizado especializado. Para o relator, esta PEC é o “caminho do meio entre duas visões extremas sobre a questão da maioridade penal”.
“A PEC 33/12 visa combater a impunidade de crimes hediondos cometidos por jovens entre 16 e 18 anos e intimidar essa faixa etária de cometer atrocidades”, disse Ferraço. “A penalidade só se dará mediante uma avaliação criteriosa”, ressaltou.
A realização das audiências públicas foi definida após requerimentos apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC), contrários à redução da maioridade penal. Mota considera que é preciso ampliar o debate sobre as propostas, antes de levar a PEC à votação. “Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência”, opinou o senador.
Entre as três PECs preteridas pelo relator está a 115/15, que é a proposta que havia sido aprovada em agosto do ano passado pela Câmara dos Deputados, após manobras do então presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A propositura previa a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos, de forma que os adolescentes passassem a responder criminalmente como adultos. As penas, no entanto, seriam cumpridas “em estabelecimento separado dos adultos”.
Senadores já aprovaram uma proposta de redução
Em julho do ano passado, o Senado aprovou um substitutivo ao projeto de lei 333/15, de autoria do então senador José Serra (PSDB-SP). A proposta prevê a criação de um regime especial de atendimento socioeducativo, para que adolescentes que cometeram crimes hediondos ou com emprego de violência fiquem internados por mais tempo. A propositura amplia para dez anos o período máximo de medidas socioeducativas de internação. Hoje, o período não pode ultrapassar três anos.
Após a aprovação pelo Senado, o projeto foi encaminhado à Câmara, onde permanece sem previsão de ser submetido a plenário. Se referendado por esta Casa, a proposta criaria um terceiro sistema de ressocialização. Uma das críticas à proposta é de que ela não estabelece de onde viriam os recursos para a instalação deste sistema intermediário.
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