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O projeto de resolução que acaba com a multa mensal aplicada pela União ao Paraná, decorrente da privatização do Banestado em 2000, deve ser considerado constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da matéria na CCJ, Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), recebeu na semana passada uma nota técnica elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado que não impõe restrições constitucionais ao texto. O trabalho deve servir de referência para o parecer do parlamentar, que ainda não tem previsão para ficar pronto.

Depois de finalizado, o relatório precisa ser levado à votação no plenário da CCJ. Se aprovado, será remetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O último passo é aprovação entre os 81 senadores. "Não quero fazer previsões, mas acho que podemos encerrar essa história até o segundo semestre", disse ontem o autor do projeto, Osmar Dias (PDT).

A multa começou a ser aplicada em 2004 porque o governador Roberto Requião (PMDB) negou-se a honrar, a partir de 2003, um contrato de compra e venda de títulos públicos junto ao Itaú. O negócio está atrelado ao acordo de privatização do Banestado, concluída quatro anos antes. Requião nunca aceitou pagar pelos títulos por considerá-los nulos.

A punição consiste no recálculo dos juros aplicados sobre o valor do empréstimo feito pela União ao Paraná para sanear o Banestado (na época, o recurso era de R$ 3,85 bilhões). Com base nesses valores, a Secretaria do Tesouro Nacional retém mensalmente parte do Fundo de Participação dos Estados que deveria chegar aos cofres paranaenses. Desde 2004, já teriam sido retidos em Brasília R$ 180 milhões e, além disso, o saldo devedor da dívida contraída para o saneamento teria aumentado em R$ 1 bilhão.

Os títulos públicos em questão são avaliados atualmente em R$ 1,3 bilhão e foram emitidos pelos municípios paulistas de Osasco e Guarulhos, além dos estados de Pernambuco, Santa Catarina e Alagoas. Desses, apenas Pernambuco honrou os papéis.

A emissão da maioria desses títulos ainda é alvo de investigações judiciais. Anteontem, o operador do mercado financeiro Antônio Carlos Santos de Morais, dono da corretora Karta, depôs em um inquérito que corre em São Paulo. Ele denunciou fraudes no processo de renegociação dos títulos de Alagoas, em 2002, durante gestão do ex-governador Ronaldo Lessa.

Nesse ano, a União federalizou os títulos alagoanos e cerca de 61% da dívida do estado com o Paraná foi quitada (em valores atuais, cerca de R$ 400 milhões). Segundo Morais, Alagoas teve um prejuízo de R$ 2 bilhões com a federalização dos papéis.

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