Senado recebe nova proposta de Código de Processo Civil

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O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recebeu nesta terça-feira (8) o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. O documento foi elaborado por uma comissão de juristas ao longo de seis meses. Sarney disse que pretende negociar a votação do anteprojeto ainda neste ano.

As alterações propostas ao código podem simplificar e tornar mais rápida a Justiça brasileira. As principais mudanças são a limitação da quantidade de recursos e a criação um mecanismo para resolução de demandas repetitivas. Com cerca de 300 artigos a menos que a lei em vigor, o anteprojeto também busca ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil.

O presidente da comissão e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, disse que se o novo código for aprovado pela Câmara e pelo Senado haverá uma maior agilidade nas chamadas "ações de massa" –processos que se repetem no Judiciário por serem de interesse de toda a sociedade.

"Na prática, problemas iguais terão soluções iguais, vencendo o paradoxo de que causas iguais são resolvidas isoladamente, portanto, através de decisões inconciliáveis", afirmou o ministro, quando a comissão de juristas encerrou os trabalhos, na semana passada.

Outra alteração proposta é a redução da possibilidade de as partes recorrerem de decisões judiciais ao longo da tramitação de uma ação. Segundo o anteprojeto, só será possível recorrer ao final do processo, depois da sentença em

Jurisprudência

O novo código sugere ainda que os juízes de primeiro grau e os tribunais locais sejam obrigados a observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos. Além disso, sempre que houver um novo entendimento sobre uma questão, as cortes superiores terão que informar a partir de quando passa a valer a mudança.

A expectativa da comissão é de que as alterações propostas reduzam em 70% o tempo de tramitação de demandas de massa e em 50% o prazo para decisão final em ações individuais. Essa agilidade, segundo o presidente, deve ser percebida a partir de um ano após o novo código entrar em vigor.

O STJ estima que cerca de 260 mil recursos estejam acumulados esperando julgamento dos ministros. Cada um deles tem aproximadamente 33 mil processos por ano para julgar.