Sistema S terá de divulgar salários

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Entidades do Sistema S, como Sesc, Sesi e Senai, terão que divulgar, a partir de agora, a remuneração paga por cargos e funções, além da relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico, nos moldes da Lei de Acesso à Informação. A determinação foi incluída pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 e sancionada pela presidente Dilma. Essas entidades recebem contribuição dos empregadores, em áreas como indústria e comércio, incidentes sobre a folha de salários.

A LDO também determina que essas entidades deverão divulgar na internet, trimestralmente, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região. Terão que divulgar ainda seu orçamento de 2013 na internet.

O Senai e o Sesi informaram que o prazo para a divulgação dos salários ainda não está definido, mas que, a princípio, deve ocorrer em janeiro, quando se inicia a vigência da LDO 2013. De acordo com a assessoria de imprensa das duas entidades, "para o Sistema Indústria é importante fortalecer a cultura da transparência da aplicação dos recursos públicos e parafiscais (contribuições compulsórias)".

Na mesma lei, a presidente vetou a divulgação dos salários de funcionários de estatais e empresas públicas, como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica. Respaldadas pelo decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, essas empresas não divulgam seus vencimentos alegando que, como atuam sob concorrência, isso prejudicaria sua atuação no mercado.

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, afirmou que recomendou o veto porque esse dispositivo estava atrelado a um artigo que, segundo ele, significaria um retrocesso na Lei de Acesso à Informação, já que abriria brecha, ainda de acordo com ele, para impedir a divulgação das remunerações individualizadas de todos os servidores do Executivo.

Autor da emenda sobre a divulgação dos salários, o presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), rebate a CGU, afirmando que seu objetivo era aumentar a transparência.

Hage argumentou que os dispositivos vetados na LDO falavam em divulgação de tabelas com a estrutura remuneratória mensal dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e não em salários individualizados, com identificação dos servidores. Um dos dispositivos vetados remetia ainda o texto a artigo da Constituição que afirma que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas".