Modernização
Tribunal vai digitalizar documentos
O Tribunal de Contas aprovou ontem a digitalização dos documentos em papel da instituição. Além das 20 milhões de páginas que fazem parte do arquivo do tribunal, deverão ser digitalizadas outras 12 milhões de folhas dos 68 mil processos em andamento. Segundo o TC, a economia pode chegar a R$ 1,1 milhão por ano em despesas postais, impressão, transporte e armazenamento do material. A projeção é que, a partir de setembro, as decisões sejam publicadas apenas em meio eletrônico.
De acordo com o presidente do tribunal, conselheiro Hermas Brandão, a medida trará, sobretudo, agilidade no julgamento dos processos. "Ganharemos rapidez na tramitação dos processos, liberação de espaço e disponibilização de um número maior de servidores para nossas atividades", afirmou.
O TC argumenta ainda que, em outras instituições que implantaram o processo eletrônico em seu dia a dia, o tempo de tramitação dos processos teve redução de até 70%. Além de ganho ambiental, o tribunal justifica a decisão como uma medida de segurança, já que a cópia dos documentos ficará guardada em outro local. (ELG)
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná aprovou ontem uma resolução redigida em parceria com o Ministério Público (MP) estadual que aperta o cerco aos prefeitos que fazem poucos investimentos nas áreas da infância e juventude. A medida dá mais poderes aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverão funcionar durante os 12 meses do ano e poderão fiscalizar mais de perto a aplicação do orçamento destinado ao setor. Entre outras penalidades, municípios que descumprirem as novas regras deixarão de receber recursos de transferências voluntárias do estado convênios que, por lei, não são obrigatórios.
A determinação é uma tentativa do TC de fazer com que os prefeitos cumpram o Artigo 227 da Constituição Federal, que garante prioridade absoluta à infância e adolescência na aplicação dos recursos públicos. De acordo com o relator da resolução, auditor Ivens Linhares, a fiscalização dos conselhos municipais irá garantir que os investimentos na área sejam razoáveis e não apenas estejam no orçamento para cumprir a legislação. "Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho é quem define as prioridades e políticas públicas para a infância", explica. "Por isso ele é o grande fiscal, que fará com que o Executivo siga suas determinações e cumpra o previsto no orçamento."
Segundo a legislação, no momento em que elaboram o orçamento anual, os prefeitos devem mencionar os recursos destinados às políticas ligadas à infância, que foram previamente definidas pelo conselho municipal. Por isso a resolução do TC obriga a administração municipal a instituir um Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que possa manter o conselho funcionando permanentemente. "É claro que o porcentual de investimento depende de cada localidade", afirma Linhares. "Mas, com a resolução, procuramos ressaltar a necessidade de se observar as prioridades elencadas para a infância."
O texto da resolução foi finalizado na manhã de ontem com a participação do procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior, um dos elaboradores do ECA. A medida é mais uma decisão que faz parte do convênio firmado entre o TC e o MP para ampliar a fiscalização sobre os prefeitos nos assuntos ligadas ao tema. Em abril deste ano, as duas instituições lançaram a cartilha Município que Respeita a Criança: Manual de Orientação aos Gestores Municipais, com a legislação da área e as obrigações legais do poder público.
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