TC divulga lista de empresas impedidas de licitar com órgãos públicos

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O Tribunal de Contas do Paraná (TC) liberou nesta sexta-feira (13) a relação das empresas que não podem mais participar de processos licitatórios com o governo do estado e prefeituras paranaenses. Ao todo, são 318 companhias que tiveram a participação banida pelo órgão em função da prática de irregularidades. A lista relaciona empresas localizadas em municípios do Paraná e que atuam em setores como construção civil, vigilância, limpeza, representação comercial, transporte, entre outros.

O rol está disponível no site do TC e, segundo o próprio tribunal, é mais um instrumento de garantia que deve ser consultado pelas áreas responsáveis por processos de compras de bens e serviços de órgãos públicos. Para chegar até à tabela, deve-se clicar na aba "Cidadão", seguir para o menu da esquerda e clicar em "Consulta Licitações e Contratos", "Impedidos de Licitar", "Relatório".

Pela publicação é possível ter acesso ao número do processo, razão social da empresa, município, entidade declarante da inidoneidade, tipo de impedimento, e demais informações sobre a situação da companhia. Segundo o TC, a publicação será atualizada constantemente.

Antes da divulgação da relação na página do Tribunal na internet, o acesso a estas informações eram possíveis somente com posse do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou da razão social da empresa.

Inadimplentes

No início de novembro, o TC implantou, também sem seu site, o Cadastro de Inadimplentes (Cadin). O serviço reúne 2.659 registros de nomes de agentes públicos que não cumpriram decisões do órgão envolvendo a devolução de recursos públicos.

A listagem aponta 1.674 decisões de aplicação de restituição de valores, 879 multas administrativas, 80 multas proporcionais ao dano causado e 26 multas por infração fiscal. O Cadin é base para a listagem encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral. Com ela, o TRE define a inelegibilidade dos agentes públicos.