Relator da ação que trata do rito do processo de impeachment no Congresso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) L uiz Edson Fachin deve apresentar na sessão desta quarta-feira (16) um voto contemplando questões que atendem à oposição. No tribunal, a expectativa é de que o ministro proponha que a presidente Dilma Rousseff não tinha direito à defesa prévia antes de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolher o pedido de afastamento e liberar a tramitação do processo.
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Fachin também deve defender que a eleição para a escolha da comissão do impeachment podia ser secreta e que cabe uma chapa alternativa.
O Planalto aposta nesses dois pontos para levar à estaca zero o processo que pede o afastamento da petista, além de querer garantir que todas as votações sejam abertas, para ter maior controle sobre a posição da base governista.
Na semana passada, uma decisão provisória (liminar) de Fachin paralisou o processo de impeachment até que o plenário do tribunal julgue nesta quarta ações que questionam a tramitação. A determinação ocorreu horas após a Câmara eleger uma maioria pró-impeachment para integrar a comissão especial que será criada para analisar o processo.
O voto do ministro também deve utilizar como base o rito estabelecido pelo Supremo em 1992 para o andamento no Senado no caso de impedimento do ex-presidente Fernando Collor. Com isso, o ministro deve defender que não cabe ao comando do Senado uma análise preliminar e sumária sobre a instauração do processo.
O entendimento do relator, dizem os ministros, é que seria necessária que uma eventual decisão da Câmara a favor do impeachment seja analisada por uma comissão de senadores que ficará encarregada de elaborar um parecer para votação em plenário.
No caso Collor, o Supremo fixou que, após a deliberação do plenário, “notifica-se o denunciado para, no prazo de vinte dias, responder à acusação e tem-se, neste momento, por formalmente instaurado o processo de impeachment contra o presidente”. O afastamento da presidente por 180 dias também caberia a essa comissão.
A previsão é de que a discussão sobre o rito do impeachment seja longa e possa levar até duas sessões. Antes de Fachin apresentar seu voto, as partes envolvidas (PCdoB, Senado, Câmara, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República) terão 15 minutos, cada um, para se manifestar.
O ministro também autorizou que pelo menos sete partidos (PT, PSDB, PSOL, DEM, Rede, PP e Solidariedade) participem do julgamento e apresentem seus argumentos. Na sequência, Fachin vai ler seu voto de 100 páginas. Outros dez ministros também se posicionarão.
