TJ adia decisão sobre pagamento de precatórios no Paraná

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O Tribunal de Justiça do Paraná adiou a decisão sobre a constitucionalidade do Decreto 418 baixado em 2007 pelo governador Roberto Requião, que proíbe o pagamento de impostos estaduais por meio de precatórios – dívidas que o estado tem com terceiros já julgadas pela Justiça. Estima-se que a dívida do Paraná esteja em cerca de R$ 4 bilhões em precatórios, sem contabilizar os juros.

A questão já tinha sido analisada em julho do ano passado, quando 17 dos 25 desembargadores do Órgão Especial se reuniram e consideraram o decreto de Requião constitucional – ou seja, não afronta a Constituição Federal. No entanto, como o colegiado não estava completo, a constitucionalidade foi novamente apreciada ontem na sessão do órgão.

Duas decisões foram, por maioria, tomadas ontem: não será promulgado o entendimento dos desembargadores na sessão de julho de 2008; e que oito novos magistrados (que completaria o colegiado) serão convocados para, enfim, julgar se o decreto é ou não constitucional.

Ponto pacífico

Para o tributarista Nelson Lacerda, o decreto do governador do Paraná vai contra o que prevê a Constituição Federal. "A Constituição autoriza a compensação do precatório e determina que o estado a formalize por lei estadual. Isso já é ponto pacífico no Supremo (Tribunal Federal). A compensação é um direito do contribuinte. Um governador não pode por decreto ir contra a Constituição e impedir a compensação do precatório", disse Lacerda.

A proibição de Requião em relação aos precatórios tem como interesse evitar a queda na arrecadação. Com o decreto, o governador proíbe a troca de precatórios a vencer – papéis com vencimento futuro, comprados com deságio de até 75% – por imposto devido, comprometendo assim a arrecadação do estado. "Um mau negócio, para o tesouro público", anunciava Requião na agência de notícias do governo.

Num artigo, Lacerda diz que a compensação dos precatórios pode ser um grande aliado dos governos para combater a crise econômica mundial, que na opinião dele, deve ser mais sentida no Brasil em outubro. "Em primeiro lugar, reduz a carga fiscal da empresa, mantendo os empregos e reduzindo o preço dos produtos para o consumidor; em segundo, os pensionistas que esperam há dez anos sem receber recebem menos, mas recebem, injetando dinheiro direto na economia e nas mãos de quem mais precisa. Terceiro, reduz-se obrigatoriamente a dívida pública dos governos estaduais e dos municípios, sem que estes precisem reduzir impostos", cita o tributarista. "Infelizmente, o Requião, assim como todos os governadores do país, está na contramão desta prática", concluiu.