Turismo
MPF questiona na justiça legalidade sobre cobrança por bagagens
Ministério Público Federal começou uma campanha nas redes sociais contra as novas regras anunciadas pela Anac. Foto: reprodução
As novas regras do transporte aéreo anunciadas pela Agência Nacional de Aviação (Anac) na última terça-feira (13) serão questionadas na justiça pelo Ministério Público Federal (MPF). Depois de uma reunião extraordinária realizada ontem mesmo, o órgão anunciou em sua página oficial que não concorda com as medidas e começou, inclusive, uma campanha nas redes sociais contra a cobrança das bagagens, uma das propostas mais polêmicas da mudança.
De acordo com a nova proposta, a partir de março de 2017 todas as bagagens despachadas passam a ser cobradas pelas companhias aéreas. A Anac defende que a medida pode baratear o custo das passagens aéreas, o que já acontece nos principais países do mundo. A Câmara de Consumidor e a Ordem Econômica do MPF, no entanto, não partilham dessa ideia. Para o MPF, a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.
“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram compromisso público de compensar a supressão de direitos assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, aponta o órgão colegiado em nota oficial.
O MPF se posiciona categoricamente contra as novas regras e enfatiza que as medidas não vão trazer qualquer benefício ao consumidor. Por isso, a ação judicial será proposta pelo procurador-chefe do MPF em São Paulo e coordenador do Grupo de Trabalho Transporte, vinculado à Câmara de Coordenação e Revisão, procurador da República Thiago Nobre.
Entenda as mudanças
A partir de março de 2017, as companhias aéreas terão a liberdade para decidir sobre a quantidade e peso das malas inclusas no valor da passagem ou pela cobrança adicional pelo despacho de malas e o transporte deixa de gratuito. Atualmente, os passageiros podem levar uma mala de até 23 kg nos voos domésticos e duas malas de 32 kg nas viagens internacionais. Para tentar compensar essa mudança, a Anac aumentou de 5 para 10 quilos o limite do peso. A regra passa a valer para passagens compradas somente a partir de 14 de março.
Além das questões de bagagem, a agência propôs uma série de alterações nos regulamentos, que também entra em vigor em 90 dias.
A Anac explica as principais mudanças em vídeo oficial. Entenda:
