Colcha de retalhos: Intervenção congela 500 PECs só no Senado

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A deflagração da intervenção federal no Rio de Janeiro foi o estopim para que o governo enterrasse de vez a reforma da previdência. Se já não contava com o número de votos suficientes, a gestão de Michel Temer acabou sendo, digamos, beneficiada por uma questão jurídica: como a Constituição determina que propostas de emenda – como a reforma da previdência – não podem ser efetivadas enquanto vigorar uma intervenção, não havia como continuar com a discussão sobre a mudança nas regras da aposentadoria.

E nesta sexta-feira (23) o Senado divulgou que a reforma da previdência é apenas uma entre tantas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que ficará na geladeira enquanto estiver em curso a intervenção no Rio. No total, são 500 PECs sob avaliação do Senado.

Entre elas, há 80 que já estariam prontas para votação imediata pela casa, bastando a determinação do presidente de uma sessão. As propostas contemplam temas diversos, como novas normas para o financiamento da educação, extinção do voto obrigatório e o veto à cobrança de impostos sobre medicamentos humanos.

“Nós temos que cumprir o que a legislação manda. Nós não temos escolha. O ideal seria que não precisasse ter nenhuma intervenção no Brasil; mas a legislação diz que quando tem uma intervenção, o Congresso tem que parar as PECs, então não tem jeito”, lamentou o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Para José Pimentel (PT-CE), o quadro deve motivar os senadores a devolverem as PECs que estejam relatando às comissões respectivas. “O decreto [da intervenção] vai até 31 de dezembro de 2018. E os mandatos de dois terços dos senadores vencem nesse período. Teremos no ano que vem uma nova legislatura”, destacou.

Precisa de tanto?
A existência de um número grande de PECs desperta um questionamento sobre a necessidade de tantas sugestões de mudanças na Constituição. Afinal, a carta magna brasileira é tão ruim assim?

O advogado constitucionalista Marcus Vinícius Furtado Coelho, embora reconheça que haja a necessidade de serem repensados alguns pontos da Constituição, identifica que há um excesso no uso do instrumento por parte dos parlamentares.

“É necessário mudar a Constituição? Acredito que sim. Mas se você me perguntar se a quantidade de emendas é exagerada, eu diria que sim, também. É uma Constituição analítica e não é sintética, que trata de grandes temas e que foi elaborada antes da queda do Muro de Berlim, e por isso é natural que a evolução da sociedade exija emendas à Constituição. Contudo, se exagera demais. Qualquer problema no Brasil, quer se emendar a Constituição. Como se ela fosse responsável pelos pecados do nosso país! Eu penso que é justamente o contrário. Nós deveríamos apostar mais no cumprimento da Constituição para atravessar os momentos de dificuldade”, disse.