Parecer de ex-ministro do STF e corpo a corpo com parlamentares engrossam ofensiva pelo Refis das micro e pequenas

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Em campanha a favor do programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas — o Refis —, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif, promete fazer um “corpo a corpo” com o Congresso Nacional para derrubar o veto do presidente Michel Temer ainda em fevereiro.

Como parte da ofensiva, o Sebrae encomendou um parecer ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto para convencer deputados e senadores que, ao aprovar o Refis para médias e grandes empresas e vetar o programa para micro e pequenos empresários, o governo feriu a igualdade de tratamento prevista na Constituição.

O projeto, que facilitaria o pagamento das dívidas de micro e pequenas empresas com a Receita Federal, foi aprovado no Congresso em dezembro, mas acabou vetado pelo Planalto no começo de janeiro sob o argumento de que o texto não previa a origem do dinheiro que cobriria o desconto aos empresários.

Mesmo com o recesso do Congresso Nacional, Afif e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Carlos Amastha, tentam lugar na agenda do presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, ainda nesta semana, para cobrar que a derrubada do veto seja incluída na pauta do Legislativo.

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Segundo Amastha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se comprometeu a “fazer o lobby perante os deputados” para derrubar o veto após o recesso parlamentar. O prefeito argumenta que, como a crise econômica foi gerada pelo governo federal, cabe ao Congresso e ao presidente da República resolver o impasse dos endividados.

“O país quebrou por causa da péssima condução da economia. E isso não foi a nível municipal ou estadual. Quem criou essa nova realidade foi, infelizmente, a política econômica do governo federal. Agora a gente precisa estender os braços aos pequenos.”

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) afirma que, como “a matéria tem consenso”, os parlamentares querem derrubar o veto ainda em fevereiro.

“Até o Eunício [Oliveira, presidente do Senado] ficou chateado com o veto. Por que foi dado para os grandes e não foi dado para os pequenos? Que patifaria é essa?”, questiona. “A Receita manda no mundo. Eles colocam defeito onde querem. Eles sempre foram assim. Para os grandes e para os bancos: facilidade. Para os pequenos: pau na cabeça.”

Regra atual

O prazo para micro e pequenos empresários parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e continuarem no Simples Nacional termina na quarta-feira (31). Segundo o Sebrae, caso o veto seja derrubado pelo Congresso Nacional, as empresas do Simples que solicitaram o refinanciamento pelas regras atuais poderão migrar para as novas condições do Refis.