Nesta terça-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro fez 300 dias de governo. Ele chegou a dizer ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que o elogiava: “Não queira sentar na minha cadeira”. A cadeira da presidência é uma espécie de cadeira de faquir, cheia de prego.
São 300 dias sob pressão. Aliás, eu diria 600 dias sob pressão, porque desde que souberam que ele seria candidato começou a pressão sobre ele. Foi eleito. E continua resistindo, está governando.
Pacote de PECs
Também nesta terça-feira, Bolsonaro levou pessoalmente a Alcolumbre, presidente do Congresso e do Senado, três propostas de Emenda à Constituição. A primeira proposta é chamada de Pacto Federativo, talvez a mais importante. A ideia é tornar a República Federativa do Brasil realmente uma federação, e não uma república unitária - como é de fato pela Constituição de 1988 e pela rotina do dia a dia em que a União detém o poder e o dinheiro.
Entre as propostas do Pacto Federativo está a de que municípios que não têm autonomia financeira voltem a ser distritos. Isso já estava na proposta de revisão constitucional de 1993. Eu vi. A razão por não ter saído a revisão naquele tempo foi que Orestes Quércia boicotou a proposta com “seu PMDB” para manter essa multidão de municípios.
São 1.259 municípios na situação de não ter arrecadação suficiente. São prêmios para aqueles que tornaram o distrito em município. São os chefes políticos do novo município - coisa que não poderia acontecer com a cidade sede tendo outras lideranças.
Eu aproveito para avisar os meus coleguinhas que município e cidade não são sinônimos. Cidade é uma aglomeração urbana; município é uma entidade jurídica do direito público, uma parte da federação: municípios, estados e União.
Outra proposta do governo é que por 12 meses fica reduzido o horário dos funcionários públicos da União e reduzido, proporcionalmente, o salário deles. E no último ano de um governo não pode haver alteração de salário, gratificação ou abono.
Por último, a terceira proposta: os fundos de governo que estão parados possam ser usados para abater a dívida, assim economizando juros, para fazer um plano de infraestrutura e para erradicar a pobreza.
O presidente do Congresso recebeu isso com otimismo e entusiasmo e fez um discurso dizendo que Bolsonaro é mesmo legislativo, já que ficou 29 anos no Legislativo e só 10 meses no Executivo. Disse também que as propostas do presidente serão sempre muito bem-vindas e bem acolhidas, e que o Congresso está do lado dele.
Se assim for, nesta quarta (6) Alcolumbre já deve dar encaminhamento a essas propostas. Ele está conversando com as lideranças partidárias do Senado para ver a agenda.
Privatização da Eletrobras e outros decretos
O presidente Bolsonaro também assinou nesta terça um projeto de lei para viabilizar a venda da maioria das ações da Eletrobras. Essa é uma forma de privatizar a empresa. O governo fica com menos de 50%, mas nenhuma ação preferencial ou golden share (com direito de veto) fica com o governo. As ações ordinárias - as com direito de voto - serão entregues à iniciativa privada. Só que é um projeto de lei. Então, ainda vai passar pelas modificações no Congresso.
Uma medida provisória (MP) - que também vai passar por modificações no Congresso - tira o monopólio da Casa da Moeda para imprimir papel moeda, para cunhar moeda, para imprimir selos e estampilhas e para fazer passaporte. Eu almoço hoje (6) com o presidente da Casa da Moeda para conversar sobre isso.
Além disso, o presidente assinou decretos que extinguem 304 colegiados que não estão fazendo nada, e revogou 257 decretos que estavam atrapalhando a vida das pessoas. Isso significa, em média, 46 normas novas por dia nos últimos 30 anos - uma loucura.
Um decreto consolida 77 convenções da Organização Internacional do Trabalho, porque isso atrapalha as navegações aéreas e marítimas. Quando eles chegam aqui, em vez de OIT, é aplicado a CLT e complica tudo.
São mudanças que vêm para cumprir parcialmente a promessa feita na campanha de tirar o estado do cangote das pessoas e das empresas no Brasil. É preciso que o estado deixe de atrapalhar, deixe de ser o principal concorrente das empresas brasileiras e deixe de ser o principal arrecadador de riqueza.
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