O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que, de fato, passa por cima do sigilo de correspondência, que está na Constituição. É a quebra do sigilo de correspondência de presos para efeito de investigação.
Se o preso é suspeito de alguma ligação fora do presídio será permitido abrir e interceptar a correspondência dele. O que não pode é divulgar, ou seja, dar publicidade. E a decisão vale tanto para o preso condenado ou em prisão provisória.
Esse projeto de lei começou na Câmara, o presidente sancionou e já saiu no Diário Oficial, ou seja, já está vigorando. Essa é mais uma lei para combater o crime. A medida é necessária.
Por falar em combate ao crime...
O traficante mais procurado do Rio de Janeiro foi morto nesta terça-feira (26) em confronto com a polícia, ele e os comparsas dele.
E agora estão vendendo os bens dos traficantes. Essa é uma Medida Provisória do presidente aprovada no Congresso, e que já está vigente. Desde que ela foi aprovada e convertida em lei, já houve 311 leilões de bens de traficantes que renderam R$ 24 milhões. No ano passado, a renda total foi de R$ 10 milhões.
Ainda há 50 mil veículos para serem leiloados, além de joias, relógios caros e eletrônicos. Amanhã (28), em Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR), ocorre mais um leilão desses.
Empresariado preocupado e a prisão em segunda instância
Os empresários estão preocupados porque a decisão do STF sobre a não prisão em segunda instância parece que deu uma esfriada na economia brasileira. Uma tristeza saber que a impunidade pode voltar a estimular novamente a corrupção. Então, tem que botar corrupto condenado na cadeia.
Houve uma reunião ontem (26) na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e tinha muita gente. Estavam todas as lideranças, além do presidente da Câmara e o ministro da Justiça para ver se esse assunto é tocado adiante.
As lideranças estão criando uma frente mista de deputados e senadores para tocar os dois projetos: o que muda a Constituição nos artigos 102 e 105, que está na Câmara; e o que muda o Código de Processo Penal, que está no Senado.
A frente quer juntar os dois projetos e aprová-los ainda neste ano. Se chegar perto do fim do ano, aí vai ter Natal, Ano Novo, férias, Carnaval, Páscoa e eleição municipal. Se for assim, não vai se mexer nunca nessa questão. E os bandidos que foram condenados duas vezes estarão fora da prisão.
A população, quando organizada, fica forte e pode pressionar seus representantes e fazer com que esse projeto saia com “urgência urgentíssima”.
É bom lembrar...
Às 9h desta quarta-feira (27) começa o julgamento, no Tribunal Federal Regional de Porto Alegre (TRF4), do processo sobre o sítio de Atibaia em que o presidente Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão.
Vai ser decidido primeiro se o réu precisa mesmo ser ouvido por último ou não, e depois sobre a pena: se é pouco ou é demais.
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