Daniel Silveira não cometeu nenhum ato antidemocrático

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A Justiça mandou soltar o ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Ele já estava em prisão domiciliar desde março do ano passado. Só que agora não precisa mais de tornozeleira eletrônica. Foi atendido um habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Cunha agora está livre para circular pelo país. Isso, claro, se algum prefeito ou governador não disser que ele não pode. Porque o Supremo Tribunal Federal delegou a prefeitos e governadores a revogação do inciso 15 do artigo quinto da Constituição, uma cláusula pétrea que trata do direito fundamental de ir e vir.

Cunha só não pode ir para o exterior. Ele está sem passaporte. Quer dizer, ele não pode ter passaporte, mas ir para o exterior, bom, a gente nunca sabe.

Quem vai pagar o Censo?

Enquanto isso, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), se insurgiu com o fato de que o Congresso não previu os R$ 2 bilhões que o IBGE precisava no Orçamento para fazer o Censo deste ano. Então o governador entrou com recurso no Supremo e o ministro Marco Aurélio Mello deu uma liminar dizendo que o governo federal tem que fazer esse Censo. 

Mas com que dinheiro se não está previsto no Orçamento? Será que vai sair dos cofres do Maranhão? Ou quem sabe o Supremo cede alguma coisa do seu orçamento. Sei lá, como é que vão fazer isso.

“Juízes” da CPI já têm a sentença pronta

Foi protocolada no STF uma ação para tirar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) da relatoria da CPI da Covid. Pelos motivos que todos conhecemos. Quem vai decidir isso é o ministro Ricardo Lewandowski

Assinam a ação três senadores — Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) — e mais a Unabi, a Convergências, o Instituto Federalista e o Movimento Legislação e Vida. Só que acho que vai ser difícil barrá-lo.

Já posso supor que pelas declarações de Renan e do senador Omar Aziz (PSD-AM), que é o presidente da comissão, que eles não vão ser isentos. Eles já são juízes com a sentença pronta. Essa é a verdade.

Daniel Silveira vira réu no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aceitou a denúncia da PGR e agora virou réu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por supostos atos antidemocráticos.

Bom, eu não vi nenhum ato antidemocrático por parte do parlamentar. Ele não destruiu pedágio, não derrubou plantação de laranja, não destruiu pesquisa agrícola, não tocou fogo em trator, não matou gado, não invadiu ministério com quebra-quebra, derrubando portas, não quebrou vidro do Itamaraty e nem do Congresso.

O que eu sei é que palavras foram ditas e está escrito na Constituição que o deputado é inviolável por palavras, opiniões e votos. Os maiores juristas do país dizem que o sujeito pode até ofender a mãe do presidente da República que não é crime. Está lá escrito que é inviolável. Mas foi aceita a denúncia. Ele agora, além de estar preso há praticamente dois meses, virou réu.

Asfalto mais grosso na estradas

O ministro da Infraestrutura, Tarcisio de Freitas, anunciou que está tudo prontinho para fazer novas concessões no valor de R$ 260 bilhões em infraestrutura de transportes até o fim do governo.

Serão concedidos, por exemplo, três portos no Amapá, Ceará e Rio Grande do Norte. Nesta quinta-feira (29) já tem um leilão da BR-153, em Tocantins. Logo depois, vai ter o da BR-163 no Pará. São rodovias importantíssimas. Tem ainda novas concessões na Via Dutra, na Rio-Santos. O ministro está tocando tudo isso.

Por falar em rodovia, vocês têm notado a espessura do asfalto que está sendo colocado? É que agora o asfalto não fica fininho como antes. Fechou aquela torneira de desvios e superfaturamento. Por isso que há tanta pressão sobre o governo. O pessoal da antiga está sentindo falta, estão sedentos por um desvio de verba pública. Porque não tem mais. Pelo menos não na área federal.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo à quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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