Na pior das hipóteses, PT pode ser punido com a cassação de registro de partido

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O ministro do STF Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, homologou a delação premiada de Antonio Palocci - que foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma - sobre propinas recebidas pelo PT.

Segundo se noticiou, essa delação informa que R$ 300 milhões foram recebidos como propina pelo Partido dos Trabalhadores para campanhas entre 2002 e 2014. Fernando Pimentel, para campanha ao governo de Minas, teria recebido da Camargo Corrêa R$ 2 milhões. Gleisi Hoffmann, para campanha para o Senado em 2010, teria recebido da Camargo Corrêa e da Odebrecht R$ 3,8 milhões.

Já pela aprovação no Cade da fusão da Sadia e da Perdigão, em 2010, o partido teria recebido R$ 3,6 milhões. No governo Dilma, para a fusão do Itaú Unibanco ser aprovada, seriam R$ 4 milhões. Conforme a delação, Luiz Cláudio, filho de Lula, recebeu da Qualicorp por benefícios na Agência Nacional de Saúde . Tudo isso foi mediado por ele, Palocci, e pelo tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

O mais grave de tudo é que ele afirma que, em 2002, para a campanha de Lula, o PT teria recebido do ditador Muammar al-Gaddafi: US$ 1 milhão de dólares.

Eu fui dar uma lida na lei dos partidos políticos e o artigo 31 veda o partido político de receber contribuição do exterior. E tendo recebido contribuição do exterior, o partido pode ser até punido com a cassação de seu registro. Isso é gravíssimo.

Mais grave ainda é a gente se perguntar: “Como é que entrou esse dinheiro? Dentro de uma mala, escondido ou foi registrado no banco em nome de algum laranja?” Isso é outra coisa que precisa ser avaliada.

Abuso de autoridade

O ministro Gilmar Mendes aprovou a aprovação da Lei do abuso de autoridade. Ele, na véspera, tinha se queixado de que o Imposto de Renda estava atrás dele e de Dias Toffoli por uma encomenda (um pedido) de Deltan Dallagnol - que não tem nada a ver com o imposto de renda, já que Deltan é integrante do Ministério Público.

Gilmar Mendes acha que essa lei é uma medida certa. Só que do lado de fora do Supremo estavam auditores fiscais se queixando do abuso de autoridade do ministro relator daquela censura às  notícias da Crusoé*.

O ministro afastou dois auditores porque estavam examinando o imposto de renda, as movimentações financeiras e os rendimentos das esposas de Gilmar Mendes e de Dias Toffoli. Ou seja, fica todo mundo se acusando de abuso de autoridade. Renan Calheiros dizia isso, os que estão presos hoje diziam isso. Eles falavam  em abuso de autoridade, como o Garotinho e o Sérgio Cabral.

O fato é que se a gente olhar essa lei, ela simplesmente inviabiliza a atuação da Polícia Federal, porque não pode chegar com helicóptero, ostentação, uniforme camuflado, armas na mão, muitos carros e a sirene aberta. Ostensividade não pode.

O PSL está chorando as mágoas que deixou que fosse aprovado simbolicamente. Mas eles deram uma dormida no ponto e deixaram passar isso. Agora estão pedindo ao presidente que vete alguns artigos.

É muito grave porque isso acontece em um país em que existe a lei contra algema. Você já viu uma coisa dessa? Parece uma piada esse país: fala em combater o crime e não pode algemar.

Imagina não algemar o preso: ele arranca a pistola do policial e dá um tiro - como tem acontecido frequentemente. Ou preso se machuca, esperneia, bate a cabeça porque não está imobilizado, e alega que foi agredido ou torturado. Tudo para ser solto.

É uma coisa incrível como se faz lei nesse país para beneficiar o criminoso. É incrível. Não é para proteger as vítimas. É uma coisa de doido.

*Sobre esse tema, eu peço perdão: outro dia, eu disse por engano “Istoé”. 

Alexandre Garcia

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