Mais uma intervenção do Supremo Tribunal Federal, agora em um partido político. O ministro Alexandre de Moraes afastou, por 180 dias, Roberto Jefferson da presidência do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Foi a pedido de deputados do próprio partido.
O STF sempre age a pedido — com exceção ao "inquérito do fim do mundo", que foi criado pelo Supremo, que se julgou vítima, que investiga, denuncia, julga e prende. Mas isso é uma exceção à Constituição e ao devido processo legal.
Agora essas questões partidárias devem ser resolvidas no foro próprio, que é o foro político. É na assembleia do partido ou na reunião superior do partido, e não num tribunal constitucional. O STF não é um tribunal político ou partidário. E mais: já tivemos caso de flagrante continuado.
Agora o ministro Alexandre de Moraes disse que Roberto Jefferson poderia usar o dinheiro público na presidência do partido para disseminar ataques às instituições e à democracia. Ou seja, o pessoal do primeiro ano de direito vai saber agora que já se condena na presunção de crime.
Emendas suspensas
Terminou o julgamento no STF que começou com a liminar da ministra Rosa Weber, congelando a execução das emendas dos relatores, por 8 a 2. De quem são os dois votos? São dois extremos: um ministro mais antigo e um mais novo. Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Gilmar Mendes dizem que é um dos mais esclarecidos dos ministros do Supremo. E ele argumenta que o total das emendas do relator deste ano é de R$ 16,8 bilhões. Desses, R$ 9,3 bilhões já estão empenhados, dos quais metade na saúde. Ou seja, R$ 4,6 bilhões na saúde e aí para tudo.
Como lembrou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao se insurgir contra essa intromissão num assunto legislativo, são obras em andamento, com convênios e estados, municípios, que de repente param, com todas as suas consequências sociais, administrativas, financeiras e jurídicas.
E Nunes Marques lembrou outra coisa. Tudo foi feito diante dos procedimentos legais e regulamentares do poder Legislativo. E teve a divulgação da transparência no Diário Oficial. Pois fica aqui o registro.
Vitória do governo
A votação em segundo turno da PEC dos precatórios na Câmara dos Deputados terminou com 323 votos favoráveis, mais do que na primeira votação, ao aumento de R$ 192 para R$ 400 do Auxílio Brasil. Votaram contra 172 deputados, inclusive todos do PT, Psol, PDT, PCdoB e do Novo.
Aí eu vejo a mídia chamando de PEC do calote, que é para emitir juízo inventando um termo. É como dar um apelido em alguém. Eles fazem isso. Mas eu fico me perguntando: calote em quê? Em quem? Nos mais pobres? Aí sim, queriam dar calote nos mais pobres, que precisam de auxílio.
Eu conversei há pouco com uma pessoa que comprou R$ 4 milhões de precatórios por R$ 50 mil. Não vai receber agora, mas vai deixar para os filhos e netos. É um investimento. Esses não estão muito preocupados se vão pagar ano que vem ou no outro. É só para a gente entender que de repente jogaram R$ 35 bilhões a mais em precatórios em algo que aumentava R$ 5 bilhões por ano, só porque o nome do presidente é Bolsonaro. Quase tudo hoje em dia tem a ver com as eleições do ano que vem, né?
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