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André Uliano

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Em decisão que determinou a oitiva presencial do Presidente da República, Ministro do STF utilizou regra distinta da que vinha sendo aplicada na Corte, além de invocar argumentos que não foram debatidos pelas partes e conceder ao Ministro Sérgio Moro prerrogativa que não foi franqueada a Bolsonaro.

Análise jurídica da decisão de Celso de Mello revela erros e duplo padrão

  • PorAndré Borges Uliano
  • [11/09/2020] [23:39]
O ministro do STF Celso de Mello
Celso de Mello, ministro do STF| Foto: Rosinei Coutinho/STF

Já apontamos em artigo anterior que a composição atual do STF tem se comportado de modo político e parcial contra o atual governo e como, a nosso ver, essa postura e suas causas já foram mapeadas pela ciência política.

Uma nova decisão parece ser mais um exemplo dessa postura e, por isso, vale ser examinada.

Conforme noticiou a Gazeta do Povo, nesta sexta-feira (11.09.2020), "o ministro Celso de Mello, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do inquérito que investiga a suposta interferência política de Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF), negou pedido para que o presidente preste depoimento por escrito."

A situação é, no mínimo, incomum. Inicialmente , o ministro proferiu a decisão em meio a uma licença-médica, invocando dispositivo excêntrico da Lei Orgânica da Magistratura (uma lei com elementos anacrônicos, visto que promulgada em 1979), o art. 71, § 2º.

Ademais, a decisão, proferida pelo magistrado que já comparou Bolsonaro a Hitler (escancarando a parcialidade contra o Presidente), possui claros indícios de duplo padrão contra o Chefe do Executivo.

E essa não foi a primeira medida estranha dentro do inquérito. De fato, num Tribunal em que é corrente crimes graves prescreverem e em que casos ruidosos se arrastaram por anos, Celso de Mello determinou que Sérgio Moro fosse ouvido logo no início das investigações em prazo relâmpago de 5 (cinco) dias, algo pouco usual para processos com investigados soltos até mesmo na primeira instância, a qual costuma ser bem mais célere. Mais: a determinação de turbinar a oitiva foi tomada em virtude de uma petição apresentada por parlamentares de oposição, os quais não sendo vítimas ou réus não possuíam sequer legitimidade para requerer qualquer medida nos respectivos autos.

A mais recente decisão que examinaremos neste texto se soma, assim, a esse histórico nebuloso. Aqui apontaremos três pontos do julgado que indicam ser esse mais um episódio de tratamento seletivo contra o atual mandatário na chefia do Executivo nacional.

Saliente-se que não estamos, de modo algum, tecendo qualquer crítica à investigação em si. Numa República todas as autoridades tem de estar submetidas à lei e sujeitas a responsabilização (aliás, inclusive o os ministros do STF). Contudo, num Estado de Direito, a responsabilização tem de seguir regras prévias, claras e imparciais. É quanto a isso que tecemos as considerações a seguir.

1) Decisão ignora regra do Código de Processo Penal que foi aplicada em favor de Michel Temer em duas oportunidades por diferentes ministros

O objeto principal da decisão do ministro do STF foi a possibilidade ou não de Bolsonaro depor por escrito, ao invés de presencialmente.

Essa possibilidade está prevista no capítulo referente às testemunhas do Código de Processo Penal, especificamente no art. 221, § 1º:

“§ 1o. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.”

Embora o dispositivo se refira aos casos em que o Presidente é ouvido como testemunha e não como investigado, ele foi utilizado para permitir que o ex-Presidente Michel Temer depusesse por escrito durante seu mandato. Isso ocorreu em duas oportunidades, uma delas por decisão do Ministro Fachin, outra do Ministro Barroso.

Em ambos os casos, os ministros afirmaram ser a aplicação da regra medida adequada diante da concordância do Ministério Público. No caso atual, o Procurador-Geral da República também se manifestou pela faculdade do Presidente em optar pela forma de sua oitiva, salientando, a nosso ver de modo bastante acertado:

Se o ordenamento jurídico pátrio atribui aos Chefes dos Poderes da República a prerrogativa de apresentar por escrito as respostas às perguntas das partes quando forem testemunhas, situação em que há, ordinariamente, a obrigatoriedade de comparecer em juízo e de falar a verdade, com mais razão essa prerrogativa há de ser observada quando forem ouvidos na qualidade de investigados, hipótese em que aplicável o direito ao silêncio, de que decorre sequer ser exigível o comparecimento ao ato”.

O Ministro Celso de Mello, no entanto, ignorando a postura que vinha prevalecendo na Corte determinou que Bolsonaro depusesse presencialmente.

A decisão viola manifestamente a igualdade perante as leis e os tribunais.

De fato, ante a clara divergência ante a prática recente do Tribunal, cremos o relator deveria ter-se valido do art. 22, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno da Casa, e enviado a questão para o Plenário. Com efeito, determina o dispositivo citado:

“Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo: (…) b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.”

2) Ministro invocou monocraticamente questões sobre constitucionalidade da norma que não haviam sido objeto de debate, o que fragiliza o Princípio constitucional do Contraditório e a Cláusula de Reserva de Plenário

Como razões para sua decisão, entre outras questões, o ministro do STF argumentou que o dispositivo do Código de Processo Penal acima mencionado (art. 221, § 1) que permite a oitiva do Presidente por escrito seria inconstitucional.

Esse seria um caso do que em direito chamamos de declaração incidental de inconstitucionalidade. Nela o julgador não está examinando diretamente a (in)constitucionalidade da norma. Ele está julgando uma outra questão (se o Presidente pode ou não depor por escrito) e para decidir, como fundamento de seu raciocínio, ele analisa a constitucionalidade de uma regra que pode modificar sua conclusão.

Contudo, esse tipo de decisão incidental não pode ser realizada monocraticamente pelo relator.

Com efeito, conforme dicção clara e expressa da Constituição, a inconstitucionalidade de uma norma só pode ser declarada por maioria absoluta do Plenário ou órgão especial dos tribunais. Nesse sentido, confira o art. 97 da Constituição:

“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

Como o STF não possui órgão especial, apenas o Plenário poderia julgar a regra inconstitucional.

Por isso, vislumbrando inconstitucionalidade, deveria o relator ter remetido a questão para Plenário, conforme preceitua o art. 22, caput, do Regimento Interno do STF.

Confira:

Regimento Interno, art. 22. “O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.”

São inúmeros os Precedentes do STF nesse sentido. Apenas a título de ilustração, veja o seguinte julgado:

“Não há necessidade de pedido das partes para que haja o deslocamento do incidente de inconstitucionalidade para o pleno do tribunal. Isso porque é dever de ofício do órgão fracionário esse envio, uma vez que não pode declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, nem afastar sua incidência, no todo ou em parte.” [Rcl 12.275 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-5-2014, P, DJE de 18-6-2014.]

Mas não é só isso. Os argumentos expostos pelo ministro no sentido da inconstitucionalidade da norma não haviam sido vislumbrados anteriormente pelas partes. Logo, não haviam sido debatidos.

Nesses casos, a fim de não se surpreender os envolvidos no processo e respeitar o contraditório, o magistrado tem de intimar as partes para que se manifestem sobre questão relevante que verificou apenas quando do julgamento e não foi objeto de atenção pelas partes.

É expresso nesse sentido o art. 10 do Código de Processo Civil:

“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Do contrário, desrespeitado esse preceito, a decisão fica viciada por ofensa ao contraditório, expressamente previsto no art. 5º, LV, da Constituição. É o que se chama de decisão de terza via (terceira via), em que uma parte diz A e a outra diz B, mas o juiz decide uma terceira coisa, “C”, sem permitir que antes as partes se manifestem sobre ela.

Assim, cremos que a decisão do Ministro Celso de Mello tenha incorrido em gravíssimo equívoco. Primeiramente, se ele acreditava que a norma é inconstitucional, deveria ter representado à PGR para propositura de ADIn quando a regra foi aplicada ao ex-Presidente Michel Temer. Ademais, caso desejasse invocar a inconstitucionalidade nesse caso (mesmo que o argumento tenha se somado a outros fundamentos autônomos), acreditamos que o mais adequado seria remeter a questão ao Plenário e permitido manifestação das partes e do Ministério Público.

3) Ministro concedeu a Sérgio Moro prerrogativa não usual na prática forense e que não foi aberta ao Presidente quando o ex-ministro foi ouvido

O inquérito em que o Ministro Celso de Mello proferiu sua decisão, consoante requisição da PGR, tem finalidade dupla: investigar supostos delitos que Sergio Moro atribuiu ao Presidente e, por outro lado, investigar se o ex-Ministro da Justiça mentiu e denunciou caluniosamente o Presidente.

Assim, tanto o ex-Ministro quando o Presidente são investigados no feito.

Ocorre que receberam tratamento distinto, apesar de ocuparem posição comum.

De fato, o ministro Celso de Mello permitiu que, durante a oitiva de Bolsonaro, o ex-ministro Sergio Moro, por meio de sua defesa, faça perguntas ao Presidente da República.

O argumento foi o de que ele é coinvestigado e, portanto, para satisfazer a ampla defesa, deve ter o direito a reperguntas. Contudo, essa mesma prerrogativa não foi concedida ao Presidente no despacho que determinou a oitiva de Sérgio Moro. Ademais, ela não é comum na prática forense.

Em geral, a possibilidade de perguntas só é aberta durante o interrogatório processual, não durante as investigações.

Aplicação seletiva da legislação Viola o Estado de Direito

Gostaríamos de encerrar salientando que o uso de duplo padrão e o seletivismo no exercício da jurisdição não são vícios de menor relevância. Pelo contrário, configuram violação ao princípio da igualdade perante as leis e os tribunais, que forma parte indelével do postulado do Estado de Direito, verdadeiro pilar civilizatório dos sistemas jurídicos comprometidos com as liberdades fundamentais.

De fato, como leciona de modo brilhante o falecido teórico de Harvard Lon Fuller, em seu clássico The Morality of Law, o Estado de Direito, com a consequente igualdade perante a ordem jurídica, configura um traço ético dos ordenamentos que protegem o respeito recíproco entre as pessoas e os grupos sociais, bem como entre governantes e governados (ou, no caso, entre juízes e jurisdicionados). O fundamento para tanto não é nada menos do que a igual dignidade de todo ser humano e a Regra de Ouro que determina que se trate aos demais como a si mesmo.

Ademais, o Estado de Direito e a aplicação isonômica da legislação formam uma proteção contra o avanço de estatutos desumanos e autoritários. Isso porque os grupos que pudessem pretender a introdução de regras com esse perfil, sabem que por se aplicarem a todos indistintamente essas normas podem se voltar contra eles. Quando, por outro lado, decisões são direcionadas apenas contra pessoas ou grupos políticos a que os membros dos tribunais são antipáticos, isso alimenta os grupos autoritários que lhes são opostos, sabedores de que seus excessos têm alvo certo.

Ainda, a violação da igualdade gera perda de credibilidade e desgaste à autoridade da ordem jurídica e institucional. De fato, as pessoas e os grupos perseguidos por decisões seletivas não têm razões para cooperar com uma ordem que os persegue de modo autoritário e parcial.

Frise-se, ainda, que é assustador que o Estado Policial possa ser desencadeado e ministrado de modo assimétrico contra diferentes grupos políticos, fenômeno típico de regimes abjetos e de momentos sombrios da história.

Por isso, externamos nossa preocupação com decisões e atos de órgãos de Estado que apresentam fortes indícios de seletivismo e duplo padrão. A defesa do Estado de Direito é imprescindível para uma ordem politico-social humanitária, civilizada e que goze da adesão e respeito de todas as pessoas razoáveis e responsáveis.

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Comentários [ 57 ]

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    Horizonte

    ± 2 dias

    Parabéns André Uliano pela brilhante análise! É um trabalho que certamente será utilizado no futuro para se entender as dissonâncias desta nossa triste época.

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      André Borges Uliano

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      Obrigado. Siga-nos nas redes sociais, para acompanhar nosso conteúdo.

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    Edson Martins

    ± 2 dias

    Apenas uma pergunta: do que o Bozo tem medo?

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    LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA

    ± 3 dias

    Celso de Melo, no apagar das luzes se revela. Está sendo o que sempre foi. Taí a verdadeira MELANCIA.

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    Eden Lopes Feldman

    ± 3 dias

    A grotesca demonstração ideológica dos ministros do STF revela a sua inconformidade com a atual conjuntura política do país que está reforçando os padrões do conservadorismo e da eliminação da doutrina socialista progressista. A renovação é urgente para termos juízes competentes e técnicos nesta importante corte jurídica.

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    Marcus Pinheiro Machado

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    CACHORRADA ESTA LATINDO

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    Marcus Pinheiro Machado

    ± 3 dias

    ANDRE POR QUE NÃO SE CALA?

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      André Borges Uliano

      ± 13 horas

      Porque o senso da responsabilidade moral me compele a falar diante do que reputo injusto.

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    Goncalves

    ± 3 dias

    Tempos Sombrios com Santo Tribunal Federal inquisitorial!!!@ Devemos estar na idade Média!!! Muitos Absurdos!!

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    MARCIO ROGERIO DAVID

    ± 3 dias

    É bom lembrar que a composição do atual STF é filha de Sarney, Collor (salvoengano), FHC, Lula,e, sim meus amigos, Dilma Roussef. Esperar o que? É a classe mais poderosa do País. Indicada pelo presidente. Sabatinada pelo Congresso. Independencia dos poderes?

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    Gustavo

    ± 3 dias

    Muito simples, o STF RASGOU A CONSTITUIÇÃO HA MUITO. So mudara esse abuso de poder com mudança do acesso e permanencia no STF, atraves do voto pelo povo com mandato certo.

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  • P

    PT NUNCA MAIS

    ± 3 dias

    Celso de Melo é um juiz de m* Compara o governo ao nazismo e não se sente impedido de julgar o caso. É um militante político! Ainda bem que logo ficaremos livre desse indivíduo.

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    Paulo

    ± 3 dias

    Nunca antes na historia desse país o STF esteve tão porcamente ocupado. Celso de Melo, Dias Tofoli, Alexandre de Moraes e o pior de todos, Gilmar Mendes sao que existe de pior na magistratura.

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    Paulo

    ± 3 dias

    Nessa tipo de decisão só cabe o desrespeito. Cabe ao Bolsonaro dizer: Não vou!!! Criando-se uma celeuma, os deuses de toga tomaram mais cuidado na hora de criar essas aberrações juridicas. Ja passou da hora de por o STF no seu devido lugar. Ou o Bolsonaro mostra a que veio e deixa de ser apenas mais um fanfarrão desmiolado.

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  • J

    jose pasini

    ± 3 dias

    Celso de melo quer aparecer. Mas a partir de novembro ninguém mais lembrará que um dia ele existiu. Só restará uma foto na galeria dos ex ministros do STF!

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    • F

      Felício Turrão

      ± 2 dias

      Outro verme que será festejado na sua volta ao lado do capeta! Farei festa como fiz para o ***** do Marcio Thomaz Bastos...

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      PT NUNCA MAIS

      ± 3 dias

      Sempre será lembrado! Entrou para a história como o juiz de m*

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    J A Schmidt

    ± 3 dias

    Esse atual composição do STF é o puro reflexo de anos de governos de esquerda que foram conduzidos e reconduzidos ao poder por uma massa de ignorantes manobrada e cooptada por uma pseudo "elite" intelectual.

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    Marco Polo

    ± 3 dias

    Nítido o desejo ferrenho de conduzir a investigação para a criminalização do Presidente. Nada disso é estranho, já havia ultrapassado os limites no espaço de tempo dado à oitiva de Moro e à sua caluniosa e difamatória afirmação de que Bolsonaro é Hitler e de que, nós todos que o apoiamos sejamos todos nazistas. Não se trata de alienação apenas, é um fraco, despreparado, amoral e um perfeito agente da militância de esquerda com assento no STF. É por demais deplorável ele, tanto quanto outros, ainda em atividade na Suprema Corte!

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    Teodoro Jacob Winkler

    ± 3 dias

    Como disse e escreveu Saulo Ramos. Juiz de .... Alguém precisa avisar para este juiz que decano não significa ter dez **** para produzir mais daquilo.

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    Admar Luiz

    ± 3 dias

    É a ditadura dos togados do STF. Respeito às leis? Eles são os primeiros a ignorá-las, né? Andam rasgando a Constituição diuturnamente. Pura perseguição. Hum peso duas medidas. DUPLO PADRÃO. Essas excrecências são sempre usadas principalmente quando é contra o "Bozo", hein? Parabéns ao ilustre advogado André Uliano.

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    SILVIO MACIEL ROCHA

    ± 3 dias

    Parabens Dr André Uliano, demonstrou bastante conhecimento jurídico, que pelo visto é ignorado intencionalmente por que deveria zelar pelo Direito.

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    LUIZ PINHEIRO

    ± 3 dias

    Muito bons argumentos e bem fundamentados do André Uliano ... o Juiz de "mel" deve ler esse artigo ... uma hora a jurupoka pia, e p[oe as coisas no devido lugar, e juizes como Gilmar, Alexandre, Lewandowski e esse juiz, que vai levar a alcunha de "JUIZ DE MEDA" dada por Saulo Ramos, merecidamente, pelo resto da vida ... e quando se aposentar, não terá coragem de andar nas ruas e em locais públicos, pois será chamado por sua alcunha!

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  • D

    Dimas N

    ± 3 dias

    Quando este meliante determinou a publicidade da reunião de presidente e ministros, ele esperava desgaste do Presidente, ocorreu o contrário. Atrevo-me a prognosticar que o mesmo efeito ocorrerá, sendo mais uma ação desqualificando a instituição.

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    JOSE VALDIR SARTORI FILHO

    ± 3 dias

    Esse Silva é uma piada...o choro é livre. 2022 já é do capitão. Aceita fióte!

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    TIAGO SILVA

    ± 3 dias

    Quem não deve, não teme. O próprio Presida já tinha indicado que para ele tanto faria o depoimento ser por escrito ou nao... o que mudou agora?

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    2 Respostas
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      Marcelo

      ± 3 dias

      Arrisco a dizer que esse Tiago sabe muito bem que a questão não é essa. Porém, como não tem argumentos, saem pela tangente, e ainda querendo dar lição de moral. Típico.

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      Carlos

      ± 3 dias

      Não é essa a questão. O que se trata aqui é a possibilidade de um Tribunal descaradamente perseguir alguém só porque não gosta dele. Ou a todos não são dadas as mesmas garantias e direitos constitucionais?

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  • R

    Rodrigo di Lorenzi da Silva

    ± 3 dias

    Vergonha deste stf de vermelhos e o congresso nao toma nenhuma atitude de afastamento destes bandidos togados.

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  • C

    Cético

    ± 3 dias

    Agradeço ao Dr André Uliano por esse texto, objetivo, cortês e de um didatismo irretocável.

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    Camargo

    ± 3 dias

    O ministro Celso está querendo humilhar o Presidente eleito por 60 milhões de votos. Creio que a mais completa falta de isenção do “magistrado” deverá levar a defesa do Zoredidente a arguir sua suspeição. Em novembro aposenta-se o ministro (que mal se aguenta em pé, e raramente exerce as funções para as quais é regiamente pago) e vai sair do mesmo modo triste como entrou , e sequer será lembrado.

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  • T

    THADEU CASTELLO BRANCO E SILVA

    ± 3 dias

    Gostaria de saber o motivo da licença médica dada ao Ministro que se aposenta em 60 dias. Soube de uma cirurgia no quadril. Minha esposa fez e no dia seguinte podia falar via Face Time por ex.Devido a isso provocou 9 empates na 2 turma que deram vitória pro réu. E agora volta, no dia 11, livre, leve e solto, para constranger o Presidente. Algo cheira mal.

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    • J

      JOSE MUNIZ SOBRINHO

      ± 2 dias

      Acredito que ele tenha saído com o fim precípuo de permitir o empate, beneficiando o Molusco de 9 Dedos., agindo como Pôncio Pilatos.

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  • B

    BANESTADO

    ± 3 dias

    Devido a tudo isso muito bem EXPOSTO PELO PROCURADOR DA REPÚBLICA DR. ANDRÉ ULIANO> O Presidente BOLSONARO ""NÃO DEVE IR A ESSE ""INTERROGATORIO"" Desse Crápula MINISTRO CELSO DE MELLO, QUE JÁ ESTÁ GAGÁ , MAIS PRA LÁ DO AQUI< O Presidente Deve Pedir QUE SEJA REMETIDO AO PLENÁRIO DO STF> ESSA VEREGONHA, Lá tenho certeza que POR MAIS SINISTRO QUE SEJAM ROSA WEBER, FACHIM, CARMEM LUCIA, BARROSO, TOFOLLI E MARCO AURELIO, Não Comungam dessa VERGONHA QUE ESSE MINISTRO ""PÉ NA COVA"" está querendo impor ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA> Não vá Sr. Presidente< ''TRUQUE ESSE MINISTRO LACRÁIO" queremos ver onde ESSE GAGÁ, VAI SE AGARRAR.

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  • R

    Ricardo Maia

    ± 3 dias

    Constatar que existe um procurador da república que possui a coragem de explicitar uma interpretação normativa, que vai de encontro à conduta da nossa elite jurídica, cultural e midiática é reconfortante. Ademais, tal coragem é utilizada por meio de um sólido embasamento jurídico. Espetacular

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  • R

    Ricardo Maia

    ± 3 dias

    Excelente análise fundada exclusivamente nas normas jurídicas. Um artigo magistral

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  • N

    nane

    ± 3 dias

    Incrivel! Procurador da Republica se insurgindo contra a lei! Tempos obscuros e sinistros!!

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    • G

      Gilson Clazer Moraes

      ± 3 dias

      Lei?

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      Gabriel Leite

      ± 3 dias

      Com certeza não leu.

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      Gabriel Brandão de Abreu

      ± 3 dias

      Você leu mesmo texto??

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  • N

    nane

    ± 3 dias

    Incrivel! Procurador da Republica se insurgindo contra a lei! Tempos obscuros e sinistros!!

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    • E

      Eduardo Fernandes Quadra

      ± 11 horas

      NADA CUSTA LER A MATÉRIA ANTES PARA SE PROTEGER DE EXALAR BOBAGENS, TODA A ARGUMENTAÇÃO FOI CALCADA NAS LEIS VIGENTES...

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    • B

      BANESTADO

      ± 3 dias

      ESTÁ CEGO MEU CARO ""NANE"! NENEM; SE INSURGINDO ONDE? MOSTRANDO INCLUSIVE PARA VOCÊ A LEI:

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  • J

    João Martins Donizete

    ± 3 dias

    Depois que soube que o nobre decano é também conhecido como "o Ministro dos embargos infringentes" que em livro de quem o indicou para o presidente que por sua vez o indicou para o STF numa confissão que ele decidiu contrário com sua consciência foi alcunhado de juiz de *****. Ou seja, decidir a revelia do seu próprio pensamento e decidir em antinomia com a lei é o forte desta Ministro falastrão. Perto de sair na marra mais uma do seu repertório anacrônico. Insisto: o que esperar de um sujeito deste, se não um bom descanso na inatividade? Definitivamente não vai deixar saudades.

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  • E

    eduardo pereira junior

    ± 3 dias

    Parabéns Dr, de forma simples e direta, deixou Vossa Santidade nua em suas razões. Daqui a 2 meses ele perde a Santidade e o que irá fazer da vida, esse ser vazio?

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  • R

    Roberto Montechiari

    ± 4 dias

    Como leigo, pergunto: - A defesa não tem como se insurgir contra tal decisão monocrática?

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    • A

      André Borges Uliano

      ± 4 dias

      Tem sim. Caberia recurso para o órgão colegiado.

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  • M

    mup

    ± 4 dias

    Sr. Procurador, Seu texto expõe as contradições de decisões tomadas por cada um ministro do STF. São testemunhos de que são 11 Supremos atuando ao sabor de suas próprias regras. Agora a pergunta que não quer calar é: Por que nenhum advogado que faça sustentação oral no STF na pede que o ministro fulano de tal se declare suspeito ou mesmo impedido? O que a PGR pode fazer em face do duplo padrão tão bem apontado no seu texto? Estamos todos cansados de ver que os ministros do STF são inatingíveis e pouco , muito pouco ou quase nada pode ser feito contra eles em caso de flagrante descumprimento da lei ordinária ou da própria Constituição. Essa a verdade nua e crua!

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    • A

      André Borges Uliano

      ± 4 dias

      De fato, a hostilidade clara de alguns ministros fora dos autos me parece apta a gerar suspeição. De modo incompreensível, esse fato ainda não foi arguido.

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  • W

    Wander

    ± 4 dias

    Celso de Mello afronta o poder executivo, o que não é surpresa, pois já deixou claro seu preconceito contra o atual governante do país. Espero que o executivo, dentro da lei e da ordem, assim como clube militar o fez, de resposta à altura ao desaforado ministro, quando do despacho de Mello conduzindo ministro militar de Bolsonaro, para depor "debaixo de vara".

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    • A

      André Borges Uliano

      ± 4 dias

      Creio que antes de qualquer provocação entre instituições cabem os recursos processuais.

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  • M

    Montenegro

    ± 4 dias

    Parabéns ao procurador André Uliano. Ele expõe nesse caso específico, o que via de regra, vem acontecendo desde sempre no STF: julgamentos e decisões políticas. O órgão maior do judiciário, responsável por zelar pela constitucionalidade das leis e dos processos jurídicos, viola sistematicamente a própria constituição, perseguindo inimigos políticos e beneficiando aliados, muitas vezes, comprovadamente criminosos. Essa vergonha nacional precisa ser estancada.

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  • J

    José Leopoldo Nedel

    ± 4 dias

    Neste processo o Dr. Moro também como investigado prestou depoimento por 8 horas acompanhado de advogado caríssimo sem que houvesse um gravação sem cortes. Pode isso Arnaldo?

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  • M

    marcio

    ± 4 dias

    Pode escrever um livro defendendo o Bolsonaro mas não vai me convencer. Errados estavam o Barroso e o Fachin ao permitirem que o Temer respondesse por escrito.

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    • E

      EURICO BORGES DOS REIS

      ± 3 dias

      Resumindo o resumo O Direito é dinamico Todos são iguais perante a lei Pau que bate em João bate em Jose Em tempo Sou empresário , não sou PT, Comunista ou qualquer rótulo desses para cortar diálogos Abs

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    • E

      EURICO BORGES DOS REIS

      ± 3 dias

      Prezado Borges Fiz um comentário contestando vários argumentos teus e não fui publicado Vale só para Narcisos? A controvérsia engrandece A unanimidade é burra, já dizia Nelson Eurico Borges dos Reis

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    • A

      André Borges Uliano

      ± 4 dias

      Não estamos defendendo Bolsonaro. Estamos preocupados com o duplo padrão que é uma patologia grave para qualquer sistema legal. Se há divergência no Tribunal, ela tem de ser sanada pelo Plenário. O direito da parte não pode depender da cabeça do julgador.

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